MATRA segue vigilante quanto a cargos comissionados

MATRA segue vigilante quanto a cargos comissionados

Em decorrência de publicação na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Município de Marília, onde o prefeito Daniel Alonso revoga o decreto do ex-prefeito Vinícius Camarinha que extinguia cerca de 130 cargos em comissão na administração municipal no último dia útil do governo passado, a MATRA – Marília Transparente, no cumprimento da sua obrigação estatutária que é exercer o controle social continuará observando e cumprindo o preceito constitucional, quanto a nomeações inconstitucionais, caso hajam.

Ainda no governo anterior a entidade fez representação junto ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a extinção de cargos comissionados que infringiam a Constituição Federal.

Em decorrência dessa representação o procurador-geral de Justiça, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar ilegal a Lei Complementar nº 11/1991, que criou diversos cargos comissionados no âmbito da Prefeitura de Marília.

Na época da proposição da ação, a informação era de que a Prefeitura contava com cerca de 150 cargos comissionados.

Em decorrência da revogação do decreto que extinguia a maior parte desses cargos, a MATRA continuará vigilante e tomará as providências cabíveis, caso ocorra aprovação de lei inconstitucional e suas consequentes nomeações.