SANCIONADA LEI DE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

SANCIONADA LEI DE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

A Presidência da República sancionou na última terça-feira, 27/06, a chamada Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos, Lei nº 13.460/2017.

A Lei, que foi redigida com a contribuição da Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União, tem abrangência nacional e envolve a Administração Pública Direta e Indireta nos níveis federal, estadual e municipal.

Segundo a Lei, as Ouvidorias Públicas devem exercer, dentre outras obrigações, as seguintes atribuições:

  • promover  a  participação  do  usuário  na administração  pública,  em  cooperação  com  outras entidades de defesa do usuário;
  • acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
  • propor  aperfeiçoamentos  na  prestação  dos serviços;
  • auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
  • propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
  • receber,  analisar  e  encaminhar  às autoridades  competentes  as  manifestações,  acompanhando  o tratamento  e  a  efetiva  conclusão  das  manifestações  de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
  • promover a adoção de mediação e conciliação entre  o  usuário  e  o  órgão  ou  a  entidade  pública,  sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Além de promover o acolhimento do usuário e de suas manifestações, as ouvidorias também deverão produzir relatórios de gestão anuais para propor aperfeiçoamentos à gestão.

A lei ainda cita nominalmente a existência de quatro tipos de manifestações (elogio, sugestão, reclamação e denúncia), sem, contudo, restringir os tipos de manifestação apenas a estes. Além disso, ela impõe o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para que a ouvidoria apresente resposta ao usuário, com decisão administrativa final acerca de seu caso.

Para garantir que as ouvidorias obtenham respostas, os gestores também passarão a observar prazos para responder às demandas: será de 20 dias, prorrogável por igual período, o prazo máximo para atender aos questionamentos das ouvidorias.

A Lei entrará em vigor, a contar de sua publicação, em:

  • 360  dias  para  a  União,  os Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  com  mais  de quinhentos mil habitantes;
  • 540 dias  para  os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes;
  • 720 dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes.

Segundo a Ouvidoria-Geral da União, esse é um passo importante para a consolidação das Ouvidorias no país, além de fortalecer a participação social e a interação da sociedade com o Estado.

A MATRA aproveita o momento oportuno para reforçar a luta pela implantação de um SISTEMA DE CONTROLE INTERNO atuante na Administração Pública, sem o qual torna-se praticamente impossível gerir com eficiência e primando pelos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, economicidade e transparência, uma estrutura administrativa composta por 14 secretarias, duas fundações (FUMES/FUMARES), duas autarquias (DAEM/ IPREM), uma empresa pública (ENDURB), uma sociedade de economia mista (CODEMAR) e alguns milhares de servidores, como é a Prefeitura de Marília.