CARGOS COMISSIONADOS VOLTAM A FICAR NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CARGOS COMISSIONADOS VOLTAM A FICAR NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Após o envio de uma REPRESENTAÇÃO pela OSCIP MATRA, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo propôs uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face da modificação da Lei Complementar Municipal nº 6.352, de 17 de novembro de 2005, que reorganizou a estrutura administrativa da EMDURB (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília).

A ação visou à declaração de inconstitucionalidade na criação de 13 (treze) CARGOS COMISSINADOS na Empresa Municipal, cujas atribuições específicas não constam no texto da Lei.

E neste caso, como bem lembrou o MP, “somente a partir da descrição precisa das atribuições do cargo público será possível averiguar a completa licitude do exercício de suas funções pelo agente público”.

Na mesma ação, por iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, também será analisada a possível inconstitucionalidade disfarçada pelas expressões: “Diretor Presidente”, “Diretor Adjunto”, “Coordenador Administrativo” e “Procurador Jurídico” da CODEMAR – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília.

Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, a posse em “cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração”. Mas no caso específico todos os cargos impugnados na ação são considerados inconstitucionais, “porque as respectivas atribuições não estão definidas em Lei”.

Em alguns casos as atribuições constam do Estatuto e do Regimento Interno da CODEMAR, mas em outros “não há qualquer especificação das atribuições”, afirma o Procurador-Geral de Justiça na ação, que destaca ainda que mais seis cargos comissionados de Coordenadoria, além do de Procurador Jurídico, “jamais poderiam ser comissionados”, porque “não compreendem funções de chefia, direção ou assessoramento, mas sim funções técnicas, burocráticas, profissionais e ordinárias”.

Cabe lembrar que outra representação da MATRA está sob análise do Tribunal de Justiça e pode resultar na instauração de mais uma ADIN, contra a criação de aproximadamente 120 cargos comissionados na Prefeitura de Marília, muitos dos quais com atribuições técnicas/operacionais que também deveriam ser ocupados por servidor público de carreira, devidamente aprovado em concurso.

Historicamente a MATRA vem combatendo esta prática, que além de causar um grande prejuízo aos cofres do Município, fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além dos valores de ética, probidade, transparência, responsabilidade social e cidadania, que devem nortear a Administração Pública.

Para refrescar um pouco mais a nossa memória lembramos também que no ano passado (após ação da MATRA), a Justiça determinou a extinção de 15 cargos comissionados no DAEM, Departamento de Água e Esgoto de Marília, e de mais 42 dos chamados “cargos de confiança” na Câmara Municipal.

É bom que se diga que o que se espera não é a vedação pura e simples de nomeações para cargos comissionados – como pretendem fazer crer aqueles de raso raciocínio ou mal intencionados. A MATRA não condena o uso, mas sim, o abuso das nomeações ao arrepio da lei e da CF/88. Afinal o interesse público não agasalha o abuso. E a boa lógica nos diz ainda, que para que tenhamos a eficiência esperada, na Administração Pública – assim como ocorre, largamente, no setor privado – é preciso que tenhamos em mente a necessidade da contratação por MÉRITO, ou seja, dispensando-se os privilégios. E o concurso público é o único meio eleito pelo legislador, para se avaliar o mérito e proporcionar igualdade de oportunidades a todos.

Seja lá como for, o fato é que o “apadrinhamento político” deve ficar no passado. Neste início de século ele já não deve ter mais espaço, seja na Prefeitura, na EMDURB, na CODEMAR ou em qualquer outro órgão público (municipal, estadual, ou federal). A Justiça tem dado mostras de que pretende fazer a parte dela e VOCÊ também deve fazer a sua. Participe! Se interesse pela coisa pública! Exija que o dinheiro dos impostos (resultado do esforço individual de cada cidadão) seja bem aplicado. E não deixe mais que, o que é de todo mundo, seja tratado como se não fosse de ninguém. Pois todos nós dependemos de serviços públicos eficientes, e a eficiência deles, infelizmente, depende da mobilização de todos nós.