PREFEITURA RECORRE À JUSTIÇA PARA EVITAR ISENÇÃO DE TAXAS APROVADA NA CÂMARA

PREFEITURA RECORRE À JUSTIÇA PARA EVITAR ISENÇÃO DE TAXAS APROVADA NA CÂMARA

A Prefeitura de Marília, por meio do Procurador Jurídico do Município, propôs uma ADIN – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei Complementar nº 787, de 30 de junho de 2017, que autoriza a isenção de taxas para a regularização de ampliações e construções com áreas de até 99,00 M2 e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais.

Segundo a Prefeitura, a lei de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi, que foi vetada pelo Prefeito Daniel Alonso após aprovação na Câmara Municipal, não poderia ter sido formulada por um vereador, por violar o princípio federativo que estabelece como regra o respeito à repartição de competências, conforme consta das Constituições Estadual e Federal.

E no caso específico de isenção de taxa municipal, a proposta só poderia ser apresentada pelo Poder Executivo, que tem competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal. Além disso, segundo apontou o Procurador do Município na ação, o benefício concedido com a aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, implicaria em renúncia de receita pela Prefeitura.

O caso agora está sob análise do Tribunal de Justiça de São Paulo.