PAGAMENTO DE QUASE R$ 2 MILHÕES EM HORAS EXTRAS PARA SERVIDORES DA PREFEITURA EM 2015 É CONSIDERADO IRREGULAR PELO TCE

PAGAMENTO DE QUASE R$ 2 MILHÕES EM HORAS EXTRAS PARA SERVIDORES DA PREFEITURA EM 2015 É CONSIDERADO IRREGULAR PELO TCE

O alto valor presente na prestação de contas da Prefeitura de Marília no exercício de 2015 (gestão Vinícius Camarinha), relativo ao pagamento de HORAS EXTRAS ACUMULADAS E PRESCRITAS chamou a atenção do Tribunal de Contas do Estado, que decidiu analisar os dados separadamente da prestação de contas geral da Prefeitura.

Segundo o Tribunal de Contas, durante o ano de 2015, o Município realizou o  pagamento  de R$  1.873.587,11,  a título   de   horas   extras   por   ocasião   das   rescisões trabalhistas,  das  quais  R$  611.347,80  estavam prescritas.  “Essa forma de  proceder  revelou  descuido  da  administração tanto  com  o  trato  dos  assuntos  do  erário  quanto  com  o funcionalismo  público.  Deveria  ter  a  origem  promovido  as competentes  compensações  e,  se  desejava  fazer  política remuneratória,  deveria tê-lo  feito  por  meio  de  planos  de cargos  e  salários, (…) ou então adaptando o quadro de pessoal à real necessidade do serviço público”, afirmou o auditor do TCE.

O relatório do Tribunal de Contas apontou ainda que quando da rescisão trabalhista, a Prefeitura fez o pagamento integral do saldo de horas extras de cada servidor, independentemente do exercício em que ocorreu, o que resultou, por exemplo, no pagamento de horas extras geradas há mais de uma década para servidores no momento da aposentadoria. Isso indica que o servidor não reclamou seus direitos em momento oportuno e que a Administração Municipal “praticamente não adota a política de compensação de horas, o que seria até mais econômico para o órgão e saudável para o servidor que também necessita de descanso”, conclui o relatório.

Contudo, embora as despesas tenham sido consideradas IRREGULARES, o Tribunal de Contas considerou que não houve dano aos cofres públicos, já que mesmo prescritas as despesas eram devidas não evidenciando má fé do gestor público no pagamento das  verbas  rescisórias, motivo  pelo  qual também não houve a aplicação de multa.

A MATRA – Marília Transparente – divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.