PREFEITO ENVIA PARA A CÂMARA PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

PREFEITO ENVIA PARA A CÂMARA PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

O prefeito Daniel Alonso enviou para a Câmara Municipal de Marília projeto de Lei 05/2018 para promover uma reforma administrativa. Na prática o projeto extingue a Secretaria de Direitos Humanos, transferindo suas atribuições para a Secretaria de Assistência Social, extingue 40 cargos e deixa a Prefeitura com 121 CARGOS COMISSIONADOS no total.

Entre os cargos mantidos estão funções com novos nomes, mas com atribuições que já estão em discussão no Tribunal de Justiça (após representação da MATRA), inclusive com liminar que proíbe novas nomeações.

O projeto chega à Câmara alguns dias depois de a Procuradoria Geral de Justiça emitir parecer para extinção dos cargos considerados inconstitucionais, o que obrigaria o prefeito a cortar as dezenas de assessores.

Segundo reportagem publicada no site Giro Marília além de criar novos nomes para justificar cargos discutidos na justiça, o projeto usa de definições genéricas para os cargos.

São casos como cargos de Assessor Especial de Assuntos estratégicos, Assessor Especial de Governo, Assessor Especial de Gabinete e Assessor de Gabinete, todos ligados diretamente ao próprio prefeito, com previsão de funções que se misturam e obrigações como “executar outras tarefas afins”.

Há ainda funções como “assessor da Cultura” com atribuições como “assessorar na solução de problemas existentes no Município na área cultural” ou “assessorar na proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico-cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos e paleontológicos”, sem esquecer de “executar outras tarefas afins”.

O Projeto foi protocolado na tarde da última segunda-feira e inicia a tramitação legislativa. Não há data prevista para votação.

A OSCIP MATRA acompanha em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Lembrando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça após REPRESENTAÇÃO DA MATRA, tem o objetivo de apontar a inconstitucionalidade de 108 cargos comissionados na Prefeitura decisão que pode ser proferida a qualquer momento.

(com informações do Giro Marília)