CARGOS COMISSIONADOS: TROCA DE NOMENCLATURA NÃO ELIMINA A ILEGALIDADE DE ALGUNS CARGOS

CARGOS COMISSIONADOS: TROCA DE NOMENCLATURA NÃO ELIMINA A ILEGALIDADE DE ALGUNS CARGOS

Depois de muita discussão e uma boa dose de polêmica, o Prefeito colocou em prática a tal reforma administrativa, que de reforma mesmo não tem dada.

No discurso foram reduzidos os cargos comissionados de 161 para 121 e feita uma reestruturação no chamado primeiro escalão da Administração Municipal. Só que na prática, pelo menos até agora, o que observamos foi a mera troca de nomes de algumas funções, sem nenhum efeito prático sobre a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), em tramitação na justiça após denúncia da Matra, que tem o objetivo de disciplinar as nomeações de funcionários sem concurso público, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal – cargos de assessoramento e chefia que exijam relação especial de confiança para a implantação de políticas públicas, como é o caso dos Secretários Municipais.

Para se ter uma ideia, de 27 de abril a 5 de maio, foram NOMEADAS 75 pessoas em cargos comissionados, aliás renomeadas, porque quase todas já faziam parte do quadro de funcionários comissionados e, em sua maioria, nas mesmas funções (só com uma pequena alteração no nome do cargo). Veja abaixo a lista dos cargos que tiverem apenas uma pequena alteração no NOME, e que já foram preenchidos:

TABELA-FINAL-COMISSIONADOS-TROCA-NOMES

Repare que a simples troca de “Coordenador de Divulgação e Comunicação” para “Assessor de Divulgação e Comunicação”, ou de “Coordenador de Planejamento Urbano” para “Assessor de Planejamento Urbano”, ou ainda de “Coordenador de Informática” para “Assessor de Informática”, não muda o fato de que tais cargos “não expressam atribuições de chefia, direção ou assessoramento, revelando, ao revés, tratar-se de cargos com funções técnicas, burocráticas, profissionais e ordinárias”, que devem ser ocupados por funcionários de carreira (aprovados em concurso público), conforme já havia apontado a Procuradoria-Geral de Justiça na ADIN, ainda sobre os antigos cargos – embora, como demonstramos aqui, tenha havido apenas uma pequena alteração de nomenclatura, mantendo-se o objeto (alvo) da ação.

Tal tentativa de “driblar” os efeitos da ADIN ficou ainda mais clara após uma declaração recente do Prefeito durante uma entrevista para um programa de TV local: “A questão da ADIN… Ela não estava questionando quantidade de cargos, se era pouco ou se era muito. O que se questionava ali eram as atribuições desses cargos segundo a nomenclatura que era um tanto quanto desatualizada. Então o que nos foi pedido? Que fosse refeito essa nomenclatura, ou seja, as descrições das atribuições de cada cargo”, afirmou Daniel Alonso (em gravação disponível na internet).

Uma pergunta pertinente nesse momento é: O Prefeito realmente não entendeu o que está sendo questionado na Justiça, ou jogou no ar a proposta de “atualização de nomenclatura” para “ver se cola”?

De fato o que se discute na justiça não é a quantidade de cargos, tão pouco os nomes atribuídos a eles. A ADIN, com julgamento marcado para a próxima quarta-feira (16/05), pode declarar a inconstitucionalidade de até 108 cargos comissionados na Prefeitura pelo simples fato deles não serem condizentes com o que estabelece a legislação federal. E pelas contas da Matra 61 dos cargos “reestruturados” (que já foram ocupados de acordo com o Diário Oficial do Município), apresentam uma simples mudança de nome. As atribuições continuam sendo técnicas/burocráticas, dispensando-se a “especial relação e confiança”, o que os torna ilegais.

Vale lembrar que em abril de 2015 a Matra alertou o TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) sobre as manobras da Câmara Municipal de Marília para não cumprir efetivamente a determinação da Justiça, que declarou inconstitucionais alguns cargos comissionados (de livre nomeação), e a manobra “não vingou” – 42 cargos foram extintos na Câmara. No caso presente é preciso aguardar a manifestação da Justiça.

Fique de olho! Porque Marília tem dono: VOCÊ.