TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE RADARES EM MARÍLIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE RADARES EM MARÍLIA

Em atendimento ao pedido de liminar contido em uma Ação popular, proposta pelo jornalista Norton Emerson Hataka Pita, ex-assessor de imprensa da Câmara Municipal de Marília, o Juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, determinou a SUSPENSÃO do procedimento licitatório (pregão Presencial nº 01/2015), que tem a EMDURB como licitante, destinado a instalação e operação de radares fixos no Município.

De acordo com a decisão, embora o Ministério Público tenha se manifestado contrário à suspensão imediata do procedimento, o Juiz levou em consideração o parecer jurídico, elaborado pela assessoria jurídica da própria EMDURD, no qual consta que: “diante das divergências encontradas no Edital e anexos, que influenciam inclusive na interpretação da forma de contratação e pagamento do valor a eventual contratada, bem como diante de já ter expirado o prazo da proposta de preço apresentada, bem como o certame ter perdido o objeto, tendo em vista a autotutela da administração (…) opinamos que o processo licitatório em questão – Pregão presencial nº 01/2015, seja revogado”.

Segundo o Juiz, a mera alteração de Presidente na Emdurb, sem o registro de um fato novo, não justificaria a retomada do certame e a consequente contratação da empresa para a prestação do serviço, uma vez que a Licitação já havia sido revogada. Principalmente porque o próprio parecer jurídico da Emdurb já havia apontado: “supostos vícios procedimentais na licitação em questão, com repercussões potencialmente lesivas ao patrimônio do Município de Marília” (com grifo do próprio Juiz na decisão).

Sendo assim, por cautela e para evitar perigo de dano de difícil reparação aos cofres públicos municipais e, também, à empresa contratada para os serviços de fiscalização e trânsito por meio de radares, foi determinada a SUSPENSÃO do procedimento, consequentemente da contratação e execução do contrato, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A Matra acompanha a situação em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Para mais informações sobre esse assunto basta clicar no link abaixo:

IMPLANTAÇÃO DE RADARES EM MARÍLIA GERA POLÊMICA