FALTA DE REPASSE DE RECURSOS PARA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA GERA BLOQUEIO DE BENS DE PREFEITO DE CIDADE PAULISTA

FALTA DE REPASSE DE RECURSOS PARA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA GERA BLOQUEIO DE BENS DE PREFEITO DE CIDADE PAULISTA

Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no dia 17 de maio, o promotor de Justiça Luís Felipe Delamain Buratto obteve liminar por indisponibilidade de bens do atual prefeito de Monte Mor, Tiago Giatti Assis. O chefe do Executivo está em seu segundo mandato. O limite da indisponibilidade corresponde ao total do dano estimado, apurado em pouco mais de R$ 9 milhões até maio de 2018.

De acordo com as investigações conduzidas pelo promotor em inquérito civil, o prefeito não repassou prestações devidas ao Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (Ipremor), o que causou prejuízo tanto ao instituto, que deixou de receber as contribuições que lhe eram devidas, como também ao município, que está arcando com as decorrentes faltas de repasse das prestações devidas, tais como multa, juros e correção monetária, em função de parcelamentos realizados.

Por meio de lei municipal de 2001, foi criado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor (RPPS), bem como o Ipremor, autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia econômica, financeira e administrativa. O regime de previdência tem como finalidade assegurar aos servidores municipais titulares de cargos efetivos e seus dependentes, os meios de subsistência em casos de invalidez, idade avançada, reclusão e morte.

De acordo com a  decisão judicial do dia 25 de maio, os bens de Assis estão indisponíveis para garantir o ressarcimento dos danos ao patrimônio público. Segundo as investigações da Promotoria, o réu, enquanto prefeito, não realizou, assim como não vem realizando durante sua gestão, o recolhimento do que a municipalidade devia ao Ipremor, nem repassou integralmente as contribuições que descontara dos funcionários, conduta que viola os princípios da legalidade e da moralidade.

*Em Marília o rombo no IPREMM (Instituto de previdência do Município de Marília) chega a R$ 180 milhões, e mesmo após a conclusão de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), ninguém foi responsabilizado por enquanto. A Matra acompanha o caso e divulga a decisão em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.

Mais informações sobre a situação do IPREMM podem ser obtidas nos links abaixo:

ROMBO DO IPREMM OCORREU POR FALTA DE REPASSES DA PREFEITURA, INFORMA O RELATÓRIO FINAL DA CPI

IPREMM: O ESTRANHO NOVO DÉFICIT DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

DÉFICIT DO IPREMM É DE R$ 117 MILHÕES – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARÍLIA PRECISA DE ATENÇÃO!

CÂMARA APROVA PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO IPREMM

Fonte: Núcleo de Comunicação Social – MPSP

*imagem meramente ilustrativa.