ALERTA DO TCE-SP: FALTA DE CONTROLE INTERNO PASSARÁ A REJEITAR CONTAS DAS PREFEITURAS

ALERTA DO TCE-SP: FALTA DE CONTROLE INTERNO PASSARÁ A REJEITAR CONTAS DAS PREFEITURAS

Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a constatação da falta do controle interno passará a rejeitar as contas das Prefeituras. O alerta foi indicado na palestra “Controladoria e Aspectos da Fiscalização do TCE-SP” pelo Secretário-Diretor Geral da Corte de Contas, Sérgio Ciqueira Rossi, no 7º Seminário de Gestão Pública Fazendária (SGESP), que ocorreu em Ribeirão Preto – SP, nos dias 18 e 19/07. O evento reuniu Prefeitos, Secretários de Finanças, Secretários de Planejamento, Contadores, Controladores Internos, palestrantes renomados e autoridades que ocupam cargos na área pública em todo o País.

A palestra do representante do TCE-SP lotou o auditório do evento. Todos os presentes estavam curiosos e interessados nas informações que seriam passadas por Sérgio Ciqueira Rossi. Logo no início de seu pronunciamento, que tinha como tema “Controladoria e Aspectos da Fiscalização do TCE-SP”,  a respeito da obrigação do controle interno nas repartições públicas, Sérgio foi fatídico: “A partir de agora a não implantação do controle interno, depois de comunicado, advertido e recomendado que assim o fizesse, será uma causa determinante para emissão de parecer desfavorável às contas da Prefeitura. Poderão me dizer: ‘mas as contas estão perfeitas’ – ainda assim, está faltando um elemento essencial para o concurso dessas contas, que é a certeza de que o controle interno atuou e atuou bem. Ou seja, é mais uma razão para que as Prefeituras e Câmaras Municipais se aparelhem para esta forma”, apontou.

O Diretor Executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Machado, participou do evento e lembrou que a empresa também está fomentando o assunto: “Não é de hoje que estamos constantemente enfatizando sobre a conscientização e a importância do uso do Controle Interno dentro das repartições, não somente aos parceiros, mas aos servidores públicos em geral. Tal alerta comprova que o assunto é sério, já que reflete diretamente na rejeição de contas. Por isso, é importante que o setor governamental entenda não só a função do controlador interno, mas também o real propósito deste cargo”, lembra Dr. Julio.

Sérgio Ciqueira Rossi também destacou outros pontos do Controle Interno para atenção do segmento governamental

O pronunciamento continuou envolvendo o mesmo tema que é alvo de frequentes dúvidas, já que, apesar de estar previsto na Constituição Federal, artigo 74, o controle interno ainda precisa de desenvolvimento e atenção dos gestores. “O controle interno é um órgão de sustentação das atividades do controle externo, ou seja, o Tribunal de Contas. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, delatarão ciência ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária. A existência do controle interno vai fazer com que as irregularidades e ilegalidades não aconteçam, o que é o controle interno, não é contábil só, não é financeiro só, ele está presente no momento daquela determinada ocorrência, do fato. Ele é capaz de corrigir o ato que está se aperfeiçoando naquele momento, o controle externo não está fiscalizando, mas o interno está no sítio da ocorrência, tem a tutela absoluta da situação e sabe a quem recorrer para que as medidas ocorridas sejam adotadas”, disse.

Sérgio continuou o discurso reafirmando a obrigação do controle interno: “O controle interno é imprescindível como uma das etapas da administração pública. Não basta designar no papel, é necessário que se ofereça condições de funcionamento com clareza na definição das atribuições, condições mínimas de pessoal. Não é simplesmente baixar um ato, dizendo que está instituído o controle interno. Há de existir inúmeras dificuldades para instituição e implantação do controle interno nas Prefeituras. Eu tenho conhecimento amplo de projetos de lei encaminhados às Câmaras Municipais, criando o controle interno e a Câmara rejeita. E aí, lamentavelmente, as razões da rejeição são as piores possíveis, são razões de ordem puramente política. Ou seja, há a intenção da implantação, mas às vezes não há a compreensão por parte do Prefeito com os desejos da Câmara de Vereadores e, com isso, esta lei não é aprovada”, comentou.

Sugerindo a solução pontual ao desdobramento político, Sérgio também fez uma recomendação: “Tenho sido procurado e perguntando a respeito. Recomendamos que mesmo que não haja a lei, baixe um decreto, se o decreto for difícil de ser elaborado, baixe uma portaria, mas implante o controle interno e defina com clareza, as atribuições e competências que ele tem. Ou seja, isso não pode ser empecilho para que o controle interno exista. Hoje sabemos que a administração está sob forte controle, não somente interno ou externo, nós temos um controle social, hoje nós temos a Lei de Acesso a Informação, nós temos hoje a transparência na administração. Todos acompanham as dificuldades que tem sido criada por alguns setores da administração, no sentido de não trazer a público os atos de gestão, mas a lei indica e insiste que isto seja necessário”, diz.

Outra questão apontada na ocasião foi o esclarecimento a respeito do concurso público para controlador interno: “Nós temos visto a nomeação de controladores internos só em cargos de comissão. Aquele servidor está de passagem pela administração. Vai permanecer lá seguramente um mandato, dois mandatos, não tem qualquer afinidade com a máquina administrativa e, com isso, não está aceitando que a nomeação do controlador, recaia sob o funcionário ocupante de um cargo em comissão. A menos que, como um funcionário efetivo, ele vá prover um cargo de direção do controle interno que é o que chamamos de cargo em comissão restrito. Tudo isso seria extremamente positivo, se viesse precedido de lei, estabelecendo cargo e fazendo concurso. É necessário que o controlador tenha múltiplos conhecimentos sobre todas as matérias que regem as finanças públicas, porque afinal de contas, vai trabalhar com edital de licitação, com nota de empenho, ou seja, as vertentes das ações do controlador são muitas, de forma que sua formação deveria ser multifacetada. E devia ser evidentemente, precedida de concurso público para o preenchimento de cargo, isto já está acontecendo em alguns municípios, mas não em sua plenitude”, afirmou.

No encerramento do pronunciamento de Sérgio, Dr. Julio Machado aproveitou para fazer a seguinte pergunta: “Uma vez detectada uma irregularidade no conceito do controlador, e comunicado ao gestor para que ele tome providências e estas sejam tomadas para correção, é obrigatório a irregularidade ser apontada ao tribunal?”, questionou. Sérgio fez o seguinte esclarecimento: “Se eu for examinar a literalidade do dispositivo, eu diria que, verificada a irregularidade, ela deve ser encaminhada. Mas se eu for examinar sob o ponto de vista daquele que é o gestor bem intencionado, de boa-fé, está evidente que se o controle interno constatar uma irregularidade que é sanável na comunicação feita pelo controle interno, eu não chego a imaginar que isto devesse ser encaminhado ao tribunal, mas digna de permanecer registrada no processo correspondente”, disse.

Fonte: Grupo Confiatta

*imagem meramente ilustrativa.