O PORTAL DA ‘QUASE’ TRANSPARÊNCIA

O PORTAL DA ‘QUASE’ TRANSPARÊNCIA

A Matra encaminhou, no dia 05 de abril do ano passado, um requerimento ao Prefeito de Marília sugerindo que a Administração Municipal passasse a disponibilizar no Portal da Transparência a descrição detalhada das despesas do Município.

Dessa forma o cidadão mariliense não precisaria mais solicitar cópias de notas de empenho, por exemplo, como ocorreu na administração anterior – que só disponibilizava o número do empenho e o nome da secretaria ordenadora da despesa, sem especificação alguma sobre o produto ou serviço pago. Um ano e quatro meses depois, observamos que só parte dessa sugestão foi atendida: nos empenhos passaram a constar o nome do fornecedor e o tipo da despesa.

O QUE CAUSA ESTRANHESA, é que passado mais de um ano nada evoluiu no portal de transparência para melhorar a informação, e ainda não está adequado às determinações das leis de transparência e de responsabilidade fiscal. Como exemplo, citamos algumas faltas de transparência: 1.) O relatório de execução orçamentária não informa a previsão de receitas do quadrimestre, tornando impossível saber se o previsto naquele quadrimestre foi arrecadado; 2.) Até 2016 o relatório de restos a pagar informava as dívidas não pagas ano a ano, isso facilitava saber qual prefeito não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, deixando dívidas para o seu sucessor pagar. Nesta administração o relatório mudou para pior, informando todas essas dívidas, como dívidas não pagas em exercícios anteriores, sem especificar o ano, portanto, não sabemos quanto de dívida cada prefeito deixou de pagar; 3.) Sequer é publicado o balanço anual sintético, nem o da prefeitura e nem o do município. É por meio desses balanços que o cidadão acompanha com extrema facilidade a dívida total da prefeitura e o total da dívida do município; 4.) Não é raro a Matra solicitar informações aos diversos setores da prefeitura e por não obtê-las no prazo devido, conforme determina a lei, entrar com mandado de segurança para ter acesso a dados, que lhe permitam fazer o controle social, por meio da fiscalização; 5.) Não são publicados no portal da transparência todos os passos das licitações, desde a publicação da abertura da licitação, como os demais passos, ou seja, com começo, meio e fim, para facilitar o acompanhamento pelo cidadão.

Desde a Constituição Federal de 1988, os cidadãos como um todo, partidos políticos, associações ou sindicatos foram munidos de um poder/dever que os tornou parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas (art. 74 § 2º), e isso só é possível se houver transparência dos atos do poder público.

A lei de transparência é só mais um instrumento para dar efetividade a esse poder/dever, cabendo aos governantes de “boa vontade” facilitar essa tarefa – o que nem sempre ocorre naturalmente, conforme determina a lei.

Por fim, não basta entupir o Portal da Transparência de informações, é preciso sim de acordo com a lei, que todos os atos da administração pública sejam colocados no portal, de forma clara, precisa e em tempo real.

É pra frente que se anda e a transparência é único caminho. Venha com a Matra, porque Marília tem dono: VOCÊ.