PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ENTRA COM NOVA AÇÃO CONTRA CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA DE MARÍLIA

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ENTRA COM NOVA AÇÃO CONTRA CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA DE MARÍLIA

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, ingressou, no dia 25 de setembro, com uma nova ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra cargos comissionados na Prefeitura de Marília.

Desta vez o alvo são os cargos já renomeados e reorganizados, contidos na LEI COMPLEMENTAR Nº 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018.

No texto inicial da ação  o Procurador-Geral lembra que “essa Procuradoria-Geral de Justiça já propôs diversas ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo cargos de provimento em comissão criados na estrutura administrativa do Município de Marília”, lembrando ainda que em 2016 foi proposta a ADI nº 2036734-57.2016.8.26.0000, na qual se questionou a constitucionalidade de todos os cargos constantes no Anexo I (exceto os cargos de Chefe de Gabinete, Secretário Municipal e Procurador Geral do Município) da Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, do Município de Marília, considerando a violação ao princípio da reserva legal. Ação que foi julgada parcialmente procedente.

O objeto da nova ação são cargos de provimento em comissão, cujas atribuições, ainda que descritas em lei, não evidenciam função de assessoramento, chefia e direção, mas, função técnica, burocrática, operacional e profissional a ser preenchida por servidor público investido em cargo de provimento efetivo, com inexigibilidade de especial relação de confiança.

Tal medida foi necessária porque, após o envio de uma representação pela OSCIP Matra, com consequente instauração de Ação Direta de Inconstitucionalidade (em 2017), a Administração Municipal Promoveu uma reestruturação, recriando e modificando os nomes de alguns dos cargos que eram alvos da investigação, fazendo com que a ação perdesse em parte o seu objeto.

A nova ação, proposta por iniciativa do próprio Procurador-Geral de Justiça, questiona a legalidade dos cargos já modificados e em vigor, de acordo com a Legislação Municipal. São eles:

  1. ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO
  2. ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO
  3. ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
  4. ASSESSOR ESPECIAL DE HABITAÇÃO
  5. ASSESSOR DE PLANEJAMENTO URBANO
  6. ASSESSOR DA ADMINISTRAÇÃO
  7. ASSESSOR DE INFORMÁTICA
  8. ASSESSOR ESTRATÉGICO DA FAZENDA
  9. ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
  10. DIRETOR DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
  11. ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
  12. ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
  13. ASSESSOR DA CULTURA
  14. CHEFE DA BIBLIOTECA PÚBLICA
  15. ASSESSOR DO MUSEU DE PALEONTOLOGIA
  16. ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
  17. ASSESSOR DE PROJETOS
  18. ASSESSOR DO NÚCLEO DE INFORMAÇÃO
  19. CHEFE DE ZOONOSES
  20. CHEFE DA FROTA E DA CENTRAL DE AMBULÂNCIAS
  21. CHEFE DA MANUTENÇÃO
  22. ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
  23. ASSESSOR DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
  24. ASSESSOR DE ESPORTES E COMPETIÇÕES DE ALTO RENDIMENTO
  25. ASSESSOR DE ATIVIDADES FÍSICAS, DE LAZER E RECREAÇÃO
  26. CHEFE DE OBRAS PÚBLICAS
  27. CHEFE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
  28. CHEFE DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
  29. ASSESSOR DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
  30. ASSESSOR DE TURISMO
  31. ASSESSOR DE ASSUNTOS DO TRABALHO
  32. ASSESSOR ESPECIAL DE LIMPEZA
  33. ASSESSOR DO MEIO AMBIENTE
  34. CHEFE DOS SERVIÇOS DO MEIO AMBIENTE
  35. CHEFE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 Levando-se em consideração que algumas dessas funções correspondem a mais de uma vaga por cargo no quadro de servidores do Município, no total 68 comissionados podem ser exonerados da Prefeitura, caso a Justiça reconheça a ilegalidade dos cargos por eles ocupados.

Na ação o Procurador-geral de Justiça ressalta que os dispositivos impugnados contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que as atribuições previstas para os referidos cargos, relacionadas à fiscalização, execução, colaboração, acompanhamentos e informações, dentre outras, são atividades destinadas a atender necessidades executórias ou a dar suporte a decisões e execução. “Trata-se, portanto, de atribuições técnicas, administrativas e burocráticas, distantes dos encargos de comando superior em que se exige especial confiança e afinamento com as diretrizes políticas do governo, e portanto, não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção, em violação aos arts. 111, 115, II e V,144 da Constituição Estadual”.

Para que fique bem claro o argumento, o próprio Procurador-geral dá exemplos na ação. Segundo Gianpaolo Poggio Smanio, no caso do cargo de Assessor de Divulgação e Comunicação, muito embora deva “assessorar” o Diretor de Divulgação e o Prefeito, “o faz no desempenho de funções de natureza técnica e burocrática, que claramente não demandam o elemento [confiança especial] junto ao servidor nomeante, como se exige ocorrer no provimento comissionado”.

O mesmo ocorre com o Assessor Especial da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, que exerce atribuições indefinidas, genéricas, burocráticas, e técnicas, tais como “assessorar o Secretário Municipal de Planejamento Econômico na execução de suas atribuições quando devidamente convocado”, “assessorar na execução dos trabalhos afetos aos demais órgãos da Secretaria”, “assessorar no diálogo com as diversas áreas da Prefeitura Municipal e órgãos do Governo Estadual e Federal”.

Já com relação ao cargo de Assessor de Planejamento Urbano, que desempenha atribuições técnicas e profissionais de “assessorar na elaboração e avaliação das políticas de transporte e mobilidade urbana”, “assessorar nas ações que visem uma cidade sustentável, através dos princípios da mobilidade e acessibilidade universal”, “assessorar nas ações necessárias para os estudos e providencias técnicas objetivando a regularização fundiária urbana”, por exemplo, o Procurador-Geral de Justiça destaca que “vale mencionar que sequer se sabe quem ele assessoraria, o que afirma a abusividade na criação indiscriminada de cargos de provimento em comissão pelo Município de Marília”.

 

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Além dessa, outra ADIN está em andamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de considerar ilegal a expressão “de livre nomeação do Prefeito”, constante nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 127, de dezembro de 1995, que contrariam a Constituição do Estado de São Paulo, ao prever o cargo de Procurador Geral do Município” como de livre nomeação.

Ocorre que consta na Constituição Federal (artigos 111 e 115) que a nomeação nestes casos seja de livre escolha ou designação pelo Prefeito, na medida em que apenas aquele que integra a carreira de Procurador Jurídico do Município, por meio de concurso público, é que pode ser nomeado. Ou seja, o Prefeito pode escolher o Procurador Geral do Município somente dentre os procuradores concursados, que constam no quadro de servidores municipais, não sendo permitida a nomeação de advogado que não pertença à Procuradoria do Município.

Com esse argumento o Tribunal de Justiça julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de livre nomeação do Prefeito”, constante na legislação Municipal. Mas a Prefeitura de Marília conseguiu uma liminar que impede a exoneração do procurador geral do município Alysson Alex Souza e Silva até julgamento de recurso sobre a inconstitucionalidade da livre nomeação para seu cargo.

A decisão com efeito suspensivo foi dada pelo relator dos embargos de declaração, desembargador Xavier de Aquino, na última segunda-feira (8). Não há prazo para a análise doo recurso.

Também estão em andamento ações com a finalidade de declarar inconstitucionais cargos comissionados na EMDURB e na CODEMAR.