TRIBUNAL DE CONTAS JULGA IRREGULAR CONTRATO DA PREFEITURA COM EMPRESA DE ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE OBRA DE USF, NA GESTÃO DE VINÍCIUS CAMARINHA

TRIBUNAL DE CONTAS JULGA IRREGULAR CONTRATO DA PREFEITURA COM EMPRESA DE ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE OBRA DE USF, NA GESTÃO DE VINÍCIUS CAMARINHA

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares a licitação e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes do acordo firmado em 21/03/2014 entre a Prefeitura de Marília e a empresa Tatiane Wagner Arquitetura LTDA – EPP, no valor de R$ 28.500,00, para a elaboração de projetos arquitetônicos.

A contratação da empresa terceirizada foi feita por meio do edital do Convite nº 02/2014, para a elaboração dos projetos executivos relativos às obras da USF Santa Paula.

De acordo com a sentença, publicada na última quarta-feira (17), após o envio de uma Representação pelo atual secretário de Esportes do Município, Eduardo Duarte do Nascimento, constatou-se que a terceirização do serviço foi ilegal diante existência de 10 (dez) servidores capacitados no quadro próprio do município, dentre engenheiros civis, elétricos e arquitetos, sem que nenhuma outra obra própria estivesse em andamento que pudesse mobilizar todos aqueles profissionais.

Ainda de acordo com a Sentença do TCE, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, que teceu críticas à “singela alusão à escassez de funcionários capacitados para executar o serviço”, feita pela Prefeitura em sua defesa. Nesse contexto, o órgão concluiu que: “A contratação de terceiros [no caso específico], revelou não encontrar fundamentos de legitimidade, economicidade e eficiência”.

Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade Regional de Presidente Prudente – UR-5, que na instrução da matéria considerou que o projeto de engenharia contratado não apresenta nenhuma singularidade e, desta forma, “poderia perfeitamente ser realizado por servidores municipais, já que a Prefeitura possui profissionais capacitados e em quantidade suficiente para a sua realização, contrariando os princípios da economicidade e eficiência, de modo a comprometer o procedimento licitatório e o contrato examinados”.

Ao julgar irregulares a licitação e o contrato firmado, o Conselheiro Substituto do TCE, Márcio Martin de Camargo, ressaltou ainda que a Prefeitura tentou justificar a medida pela existência de cargos vagos em seu quadro, já que na época (2014) o Quadro de Pessoal da Prefeitura, datado de 22/01/14 era de 10 vagas para Arquiteto, mas apenas 2 estavam ocupadas; 17 cargos de Engenheiro Civil, dos quais 7 estavam ocupados e 10 livres; e duas vagas para Engenheiro Eletricista, que estavam devidamente ocupadas, conforme anexo do processo.

Mesmo assim, o Conselheiro do TCE considerou que “nesse contexto, dispondo a Administração de servidores aptos, entendo caracterizada a injustificada terceirização de serviços, que implicou em dispêndios adicionais e manifestamente desnecessários ao erário público”.

A Matra divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.

*imagem meramente ilustrativa.

PROCESSO: 00005453.989.16-2