JUSTIÇA DETERMINA ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA GRUPO DE MORADORES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

JUSTIÇA DETERMINA ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA GRUPO DE MORADORES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

O Juiz da Vara da fazenda pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, reconsiderou a decisão anteriormente dada (que extinguia o processo) e CONCEDEU uma liminar determinando a isenção da tarifa do pedágio àqueles moradores que ingressaram com a ação.

De acordo com a decisão a reconsideração foi cabível “ante à violação de direito líquido e certo à locomoção dos autores da ação e o tratamento anti-isonômico destes em relação aos outros munícipes, que não residem na região encravada pela instalação recente da praça de pedágio referida na inicial”.

No despacho, o Juiz também citou exemplos de decisões de teor idêntico, como o ocorrido em São Paulo e em Itatiba, nas quais foi concedido o benefício da isenção para os moradores daquelas regiões, que estavam impedidos de acessar o centro da cidade sem o pagamento da tarifa.

Ao fundamentar a decisão, o Juiz também considerou “o perigo de dano de difícil reparação consistente na denegação injusta do direito de locomoção dos autores da ação” determinando que a ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/ conceda a isenção tarifária na praça de pedágio (km 315 + 130 metros da rodovia Sp-333) em relação a cada um dos autores nominados da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília.

Em caso de descumprimento a concessionária estará sujeita a uma multa de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.

A decisão baseou-se em julgamentos anteriores, que também foram apontados pela Matra em ofício encaminhado Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual a OSCIP apresentou razões contrárias à promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0716.0003254/2018-6, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Marília, sobre o mesmo assunto. Veja mais em:

MATRA RECORRE AO CONSELHO SUPERIOR DO MP PARA TENTAR REVERTER ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO SOBRE O PEDÁGIO DA SP-333

*imagem meramente ilustrativa.