MATRA RECORRE AO CONSELHO SUPERIOR DO MP PARA TENTAR REVERTER ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO SOBRE O PEDÁGIO DA SP-333

MATRA RECORRE AO CONSELHO SUPERIOR DO MP PARA TENTAR REVERTER ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO SOBRE O PEDÁGIO DA SP-333

A Matra – Marília Transparente encaminhou no dia 8 de outubro um documento ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual apresenta razões contrárias à promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0716.0003254/2018-6, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Marília.

De acordo com os estudos feitos pela OSCIP Matra, o Inquérito Civil, instaurado após o recebimento de uma representação por moradores e proprietário dos loteamentos sítios de Recreio Vila Bela I, II e III, foi ARQUIVADO pelo Ministério Público sem a necessária fundamentação da decisão, que foi baseada na mera citação de esclarecimentos prestados pela Concessionária Entrevias, a ARTESP e com base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na qual, equivocadamente, apontou-se a tentativa de “estabelecer privilégios tarifários que beneficiariam segmentos específicos de usuários”. Mas não trata-se de privilégio e sim, do direito básico de qualquer cidadão de acesso aos serviços públicos, por exemplo, sem o pagamento de pedágio para o deslocamento DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

O que ocorre com os moradores daquela região, é que ficaram notadamente “separados” do restante da população mariliense pelo pedágio e só podem vir até a área urbana para acessar serviços, fazer pagamentos na rede bancária, escolas, trabalho, etc, mediante o pagamento da tarifa para o deslocamento.

A análise feita pela Matra da decisão de arquivamento do Inquérito Civil, revelou ainda que além de se repetir os esclarecimentos dados pela ARTESP e pela Entrevias, a decisão cita acórdão de matéria diversa, cujo objeto é a legalidade de distância entre uma praça de pedágio e outra, não a isenção da tarifa.

Sendo assim, a Matra acredita que tais argumentos “não são suficientes por si só, de esclarecerem a justificarem o posicionamento que se espera da respeitável instituição do Ministério Público”. Por isso recorreu ao Conselho Superior do MP, para tentar reverter o arquivamento prematuro com a consequente retomada das investigações.

No documento, a Matra demonstra também que há farta fundamentação legal para a concessão da isenção de pedágios para os representantes e proprietários daquela região do Município, que embora estejam na zona rural, ainda assim, pertencem ao Município de Marília e, evidentemente, estão em situação de DESIGUALDADE aos demais munícipes, que não precisam pagar pedágio para acessarem suas residências ou realizar atividades rotineiras.

Situação parecida enfrentaram moradores de outras cidades paulistas que obtiveram êxito no pedido de isenção, como mostra julgado do Tribunal de Justiça do Estado que expressou claramente: “cabível o pedido para se compelir a Artesp a conceder o benefício da isenção do pagamento do pedágio, aos moradores de Itatiba que ficaram sem acesso livre ao centro da cidade”.

Em outra ação civil pública, movida pelo MP de São Paulo, com contexto semelhante, o TJ também decidiu: “moradores do bairro que não possuem outro acesso às regiões localizadas dentro do mesmo município, o que caracteriza indevida limitação ao tráfego de pessoas (art. 150, inciso V, da Constituição federal), situação anti-isonômica vivenciada pelos munícipes que deve ser corrigida pelo Poder Judiciário”.

Com base nisso e no fato da investigação inicial em Marília ter sido proposta equivocadamente como “vício de qualidade de serviço”, quando na verdade a especialidade da matéria é de “mobilidade urbana intra município”, a Matra sugere também que o Conselho Superior do Ministério Público, além de promover a reabertura das investigações, o faça sob o comando da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, como ocorreu nos dois casos citados (Itatiba e na Capital) e não com a  Promotoria de Defesa do Consumidor, como ocorreu inicialmente em Marília.

A Matra tomou tal atitude em defesa da transparência e na tentativa de colaborar com excelente trabalho realizado pelo Ministério Público.

*Imagem meramente ilustrativa.