APÓS DENÚNCIA DA MATRA MP INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO FECHADO

APÓS DENÚNCIA DA MATRA MP INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO FECHADO

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Marília instaurou, no dia 17 de outubro, um INQUÉRITO CIVIL (IC nº 14.0716.0005415/2018) para apurar eventual ato de improbidade administrativa, na modalidade violação de princípios da Administração Pública, contra a Prefeitura.

A investigação, que foi aberta após denúncia da Matra, apurou que o empreendimento denominado “Residencial Eco Villa Esmeralda”, teve o registro aprovado pela Prefeitura, mesmo diante da manifestação pela impugnação do loteamento pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Município.

Dentre as inúmeras ilegalidades/irregularidades apontadas pelo órgão do Ministério Público no procedimento administrativo de aprovação do loteamento em questão, estão:

  1. Áreas Verdes, consideradas de Preservação Permanente, em proporção menor que exigida por lei e dentro dos espaços livres de uso público em contrariedade à Lei Municipal;
  2. Sistema de Lazer de apenas 12.553,88m2, que equivalem a 5,88% da área total do empreendimento, quando o mínimo exigido por Lei é de 10%;
  3. Por se tratar de empreendimento consistente em condomínio fechado, a área mínima do lote deveria ser de 450m2, sendo que no projeto consta área de 360m2 por lote;
  4. A Lei Municipal apenas autoriza condomínio urbanístico com área total máxima de 200.000m2 e no projeto do Residencial Eco Villa Esmeralda consta área total de 213.504,81m2;
  5. A área total do empreendimento é de 213.504,81m2; logo, deveria ter como área de lazer um total de 21.350,81m2, equivalente a 10% da área total do empreendimento. Contudo, consta no projeto como área de lazer apenas um total de 12.553,88m2;

Tais apontamentos também constam de um parecer emitido por uma Engenheira do Município e, estranhamente, mesmo diante de tantas suspeitas de irregularidades o empreendimento foi APROVADO pela Prefeitura, por meio do Decreto Executivo nº 11.862 de 30/09/2016 (gestão Vinícius Camarinha).

Consta ainda, de acordo com a apuração preliminar da Matra, outro parecer, desta vez da Procuradoria Jurídica da Prefeitura na época dos fatos (2016), que também indicou a possibilidade de revogação do Decreto de aprovação, ratificando as irregularidades averiguadas, mas nenhuma providência foi tomada pelo Executivo nesse sentido.

Com base na representação feita pela Matra o Ministério Público já solicitou informações à Prefeitura, com cópia de todo o Processo Administrativo relativo ao empreendimento, visando apurar a existência das irregularidades atribuídas, que podem caracterizar ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A Matra divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Porque Marília tem dono: VOCÊ.