TCE aciona MP e Câmara Municipal sobre contratos dos três últimos prefeitos

TCE aciona MP e Câmara Municipal sobre contratos dos três últimos prefeitos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou recurso contra uma decisão tomada pelo órgão, que considera irregulares os aditivos de contrato entre a Prefeitura de Marília – durante os últimos três governos – e a empresa Proseg, responsável pelo serviço de zeladoria e segurança em escolas municipais.

As irregularidades ocorreram nas gestões de Mário Bulgarelli, Ticiano Tóffoli e Vinicius Camarinha. Os contratos foram enviados ao Ministério Público Estadual e Câmara Municipal para providências cabíveis.

Também fazem parte dos processos as ex-secretárias de Educação da época. Os contratos com a empresa que prestou os serviços somaram R$ 8,5 milhões aos cofres públicos.

A Segunda Câmara do TCE já havia definido pela irregularidade dos procedimentos administrativos no mês de agosto e na última quarta-feira (19) foi publicada no Diário Oficial a decisão do plenário sobre um recurso da decisão anterior, que foi negado.

O órgão fiscalizador entendeu que houve vício no já no primeiro aditivo feito. Depois, outros onze se repetiram, com o mesmo problema.

De acordo com o TCE, faltou a administração municipal demonstrar “a vantagem econômico-financeira” para o poder público dos preços pactuados nos aditivos.

A reportagem do site Marília Notícia apurou junto ao MP que já existe um inquérito civil aberto para investigar o caso. A promotoria atualmente aguarda informações dos ex-prefeitos sobre os problemas identificados.

Existe também uma ação civil pública contra Mário Bulgarelli, Rosani Puia e José Carlos da Silva já julgada procedente em primeira instância e em grau de recurso. O processo é relacionado à contratação de agente municipal de vigilância patrimonial pela Proseg.

A decisão do TCE já foi encaminhada para o Ministério Público e para a Câmara Municipal de Marília, o que pode provocar medidas judiciais de cobrança para o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

Fonte: Marília Notícia

*imagem meramente ilustrativa