TJ MANTÉM CONDENAÇÃO DE BULGARELI POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DELE

TJ MANTÉM CONDENAÇÃO DE BULGARELI POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DELE

O Acórdão, publicado nesta quinta-feira pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirma a condenação do ex-prefeito, Mário Bulgareli, por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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A decisão é consequência do julgamento de um recurso apresentado pela defesa de Bulgareli após a condenação do ex-prefeito por violação à LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, em uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo Ministério Público.

De acordo com o MP, no último ano do mandato de prefeito municipal, que exerceu no período de 2005 a 2008, Mário Bulgareli “contraiu dívidas nos dois últimos quadrimestres que não podiam ser cumpridas integralmente naquele exercício financeiro, não havendo disponibilidade de caixa para tanto” – em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, na condição de Prefeito ele também “abriu créditos adicionais, sem lastro proveniente de excesso de arrecadação ou outros recursos”, contrariando o disposto na Lei Orçamentária Federal.

Pelo que foi apurado no decorrer do processo (baseado inclusive em levantamentos feitos pelo Instituto de criminalística de São Paulo), as dívidas contraídas nos últimos 8 meses do governo Bulgareli, gerou para o Município um déficit financeiro, em dezembro de 2008, de mais de R$ 12,6 milhões – sem que houvesse disponibilidade de caixa para fazer frente à despesas inscritas em “restos a pagar”.

Para o Tribunal de Justiça a prática, por si só, caracteriza violação da Lei de Responsabilidade Fiscal que em seu artigo 42 expressa: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Outra conduta irregular apresentada foi o fato de Mário Bulgareli, na condição de Prefeito Municipal, ter aberto créditos adicionais no orçamento do Município superiores a R$ 24 milhões, sem que houvesse recursos disponíveis para tanto.

Ao negar o recurso de Bulgareli, o Tribunal de Justiça alegou ainda que ao longo de todo o exercício de 2008, foram emitidos nada menos do que 21 ALERTAS do TRIBUNAL DE CONTAS relativos ao descompasso entre receitas e despesas da Prefeitura e, mesmo assim, não houve a regularização por parte do chefe do executivo na época.

Por fim, o Desembargador do TJ considerou que: “O comportamento apurado demonstrou dolo e descaso pelo cumprimento da lei, não sendo caso de abrandamento das penas”. Sendo assim, o TJ confirmou a condenação inicial, ficando o ex-prefeito Mário Bulgareli sujeito a:

–  PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;

– SUSPENSÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS;

– PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE DUAS VEZES A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO NA ÉPOCA (2008), corrigida monetariamente;

– PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS DO PODER PÚBLICO POR TRÊS ANOS.

Ainda cabe recurso da decisão em instâncias superiores.