PAUTA BOMBA: MAIS CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA. HAJA PACIÊNCIA!

PAUTA BOMBA: MAIS CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA. HAJA PACIÊNCIA!

A população não aguenta mais ouvir falar em aumento dos custos da máquina pública, enquanto sofre as consequências da falta de recursos onde mais precisa, como para melhorar a qualidade dos serviços públicos.

No setor privado, quando uma empresa gasta além do que pode, diz-se que ela acusa prejuízos (em oposição ao lucro). Mas o acúmulo de prejuízos a leva à quebra e o falido é proibido de exercer atividade comercial, além de puxar cadeia se constatado crime. Em razão disso, toda empresa que se preze dá grande ênfase ao seu sistema de controle interno, além da valorização dos recursos humanos e financeiros, como forma de aumentar a sua produtividade e se tornar mais competitiva no mercado.

No setor público, no entanto, acontece exatamente o inverso: os sistemas de controle interno inexistem ou não funcionam como deveriam; não se valoriza os recursos humanos e financeiros, assim como não se dá grande importância para ganhos de produtividade. Não há como ser eficiente dessa maneira e, geralmente, nada acontece com os responsáveis. Resta apenas a censura pública.

Vamos a um exemplo de quão perversa é essa realidade: Tramita na Câmara Municipal uma daquelas “pautas bombas” capazes de elevar os gastos públicos. E pelo andar da carruagem deve ser aprovada – assim como ocorreu na última sessão camarária, com a criação de mais 14 cargos comissionados para o Legislativo.

Sendo assim, como explicar ao cidadão comum que a Prefeitura pretende criar mais 80 (oitenta) cargos comissionados – que são aqueles ocupados por INDICAÇÃO POLÍTICA, sem concurso público, com salários entre R$ 3.476,11 e R$ 4.811,90? Não dá!

Como justificar ao cidadão mariliense que a Administração Pública pretende no momento aumentar os seus custos criando 80 cargos comissionados como os de Secretários Adjuntos; Chefes de Gabinete dos Secretários Municipais e de Assessores de Gabinete dos mesmos Secretários Municipais? Não dá!

E ainda, como conceber a ideia de que enquanto a sociedade se esforça para reduzir as despesas pessoais e se adequar à realidade econômica do país, a Prefeitura de Marília chega ao absurdo de propor a criação de três cargos de Assessor da Chefia de Gabinete, que terá a atribuição principal de “assessorar o Chefe de Gabinete do Prefeito”, ou seja, é o assessor do assessor do Prefeito? Também não dá!

Isso vai na contramão do que a sociedade espera e que podemos observar até em nível nacional. O momento é de corte de despesas para melhorar os investimentos nos serviços públicos e não o contrário!

A Prefeitura de Marília tem atualmente 111 (cento e onze) pessoas nomeadas em cargos comissionados (segundo o Portal da Transparência). Com mais 80, passaria a ter 191 comissionados em seu quadro de funcionários. E é importante deixar claro que embora o projeto que cria a Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação e os 80 novos cargos expresse a intensão do Poder Público em extinguir 69 cargos comissionados (mediante a apresentação de outro projeto de lei complementar), o tal projeto só foi protocolado 6 dias depois do primeiro. Quer dizer, ao que tudo indica primeiro vai aumentar o número de comissionados para depois, quem sabe, reduzir (são votações distintas).

Na verdade essa é mais uma tentativa da Administração Municipal de manter os “indicados” empregados, já que desde setembro o ano passado tramita na Justiça uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tem como alvo os cargos comissionados renomeados e reorganizados pela atual administração, em abril de 2018.

A ação, proposta depois do encaminhamento de uma representação pela Matra ao Ministério Público, pode resultar na declaração da inconstitucionalidade e consequente extinção justamente dos 69 cargos comissionados que o Projeto de Lei Complementar 5/2019 pretende excluir. Ou seja, se as duas propostas forem aprovadas (extinção de 69 cargos e criação de outros 80), mesmo assim, a Prefeitura ficaria com 11 cargos comissionados a mais do que tem hoje – driblando a provável decisão de inconstitucionalidade em tramitação na Justiça.

O próprio Procurador-Geral de Justiça (autor da ADIN mais recente) expressa na ação que a Procuradoria-Geral de Justiça “já propôs diversas ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo cargos de provimento em comissão criados na estrutura administrativa do Município de Marília” e que o objeto da ação que está em andamento são cargos de provimento em comissão, cujas atribuições, ainda que descritas em lei, não evidenciam função de assessoramento, chefia e direção, mas, função técnica, burocrática e operacional a ser preenchida por servidor aprovado em concurso público. É o que está previsto na Constituição Federal e é o que a Matra defende.

Não é à toa que a OSCIP obteve êxito na extinção de 42 cargos comissionados da Câmara e 15 do DAEM na gestão passada (nomeações sem concurso público, em desprestígio à contratação por mérito), assim como espera êxito também em duas outras ações em tramitação na Justiça: comissionados da EMDURB e da CODEMAR. E recorrerá quantas vezes for preciso à Justiça para defender a Constituição e, consequentemente, a boa aplicação dos recursos públicos. Porque Marília tem dono: VOCÊ!

ATIVIDADE-LEGISLATIVA-COMISSIONADOS