APÓS VIRAR ALVO DE INQUÉRITO CIVIL, PREFEITURA ASSUME COMPROMISSO DE REVISAR O PLANO DIRETOR EM TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

APÓS VIRAR ALVO DE INQUÉRITO CIVIL, PREFEITURA ASSUME COMPROMISSO DE REVISAR O PLANO DIRETOR EM TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

A assinatura do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – ocorreu no dia 16 de agosto e foi desdobramento de um Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público no ano passado.

De acordo com o documento, a Prefeitura, representada pelo Prefeito Daniel Alonso, se comprometeu a finalizar o projeto de revisão do Plano Diretor de Marília e encaminhá-lo à Câmara Municipal, seguindo prazos que também foram definidos no acordo.

Ficou acordado que a Prefeitura realizará, nos meses de setembro, outubro e novembro, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nas quatro regiões da cidade (Sul, Norte, Leste e Oeste), “bem como uma relativa aos distritos, precedida da necessária publicidade, na imprensa escrita, falada e nas redes sociais, nas quais se garanta o direito de voz aos munícipes, produzindo-se ata circunstanciada de cada uma delas”, conforme consta no TAC.

A Justiça também fixou prazo de 30 dias a contar da data da última audiência pública, para que o Poder Público encaminhe as demandas da comunidade ao Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, para que ele emita o seu PARECER e suas PROPOSTAS, “por força do disposto no artigo 133 do Plano Diretor vigente”.

Ainda de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado, a Prefeitura assumiu o compromisso de após receber a manifestação do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, encaminhar em no máximo 60 dias para a Câmara, o Projeto de Revisão geral do Plano Diretor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC.

A Matra já vinha alertando há muito tempo sobre a necessidade de se fazer uma revisão completa no Plano Diretor do Município, que acabou se transformando em uma “colcha de retalhos” diante das frequentes alterações aprovadas indiscriminadamente, com prejuízo para o desenvolvimento sustentável de Marília.

Veja algumas das publicações que já fizemos sobre o assunto:

ATENÇÃO ZONA LESTE! IGNORANDO A NECESSIDADE DE REVISÃO GERAL NO PLANO DIRETOR CÂMARA VOTA NOVA ALTERAÇÃO NA LEI DE ZONEAMENTO

POLÊMICA: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO RESSALTA A IMPORTÂNCIA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR