PAGAMENTOS FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA VOLTAM A CHAMAR A ATENÇÃO NA PREFEITURA. EM APENAS 5 DIAS FORAM 53 PAGAMENTOS, QUE TOTALIZARAM R$ 1,3 MILHÃO

PAGAMENTOS FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA VOLTAM A CHAMAR A ATENÇÃO NA PREFEITURA. EM APENAS 5 DIAS FORAM 53 PAGAMENTOS, QUE TOTALIZARAM R$ 1,3 MILHÃO

O pagamento fora da ordem cronológica é uma prática antiga na administração pública e a Matra tenta combate-la em Marília há mais de uma década.

Insistimos no assunto porque de acordo com o artigo 5º da Lei Federal número 8.666, “Cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deve obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”, ou seja, o pagamento fora da ordem não é proibido, mas, ao mesmo tempo, só é permitido em casos específicos e, naturalmente, a Prefeitura não pode “escolher” quem pagar primeiro, é preciso seguir a ordem da contratação do serviço, empenho, entrega, liquidação, etc.

O problema é que por motivos ainda não esclarecidos, rotineiramente a Prefeitura abusa dessa prática, que já resultou inclusive, em diversos apontamentos negativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Para que fique claro como a prática tem sido adotada de maneira indiscriminada e em desacordo com o que determina a Lei Federal, vejam o exemplo do que ocorreu no início deste mês (novembro de 2019): A Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município, entre os dias 1 e 5, exatamente 53 pagamentos fora da ordem cronológica, que totalizaram R$ 1.325.925,12. Essa prática torna evidente o descumprimento da lei, que autoriza pagamento fora da ordem cronológica somente em razão de relevante interesse público, como é o caso de pagamentos relativos a serviços médicos e de medicamentos, até aí, tudo bem. Só que ela também fez, por exemplo, três pagamentos fora da ordem para a empresa House Criativa Comunicação LTDA, que totalizaram R$ 227 mil, “por se tratar de despesas com publicidade e propaganda institucional”. Além disso, foram feitos mais três pagamentos no valor total de R$ 185,4 mil à Prime Consultoria e Assessoria Empresarial, “por se tratar de serviços de manutenção da frota de secretarias diversas do Município”, e também R$ 594,35 para “locação de máquinas copiadoras multifuncionais”. Ora, ao que tudo indica, essas são despesas ordinárias, devidamente licitadas e que devem seguir um cronograma de entrega dos serviços e consequentes pagamentos. O que justificaria pagar estes fornecedores na frente de outros que estão na fila? Onde estão apresentadas as razões de interesse público e as prévias justificativas?

Resumindo: A troco de quê a Prefeitura privilegia alguns fornecedores em detrimento de outros? Como disse certa vez o imperador Romano, Júlio César: “À mulher de César não basta ser honesta. Ela tem que parecer honesta”. O mesmo deve ser aplicado à Administração Pública.

E tem mais! Ainda falando dos pagamentos realizados só nos primeiros cinco dias deste mês, vemos: R$ 68 mil para “captura, apreensão e cuidados de animais”; R$ 143,5 mil referentes ao “fornecimento de material de escritório para diversas secretarias”; Quase R$ 10 mil referentes a “prestação de serviços de gerenciamento dos campeonatos de futebol amador”; E R$ 4.500,00 por se tratar de “prestação de serviços diversos para a manutenção de eventos culturais de entretenimento para a população”, dá para acreditar? Insistimos: Por qual motivo esses fornecedores foram beneficiados com os pagamentos fora da ordem? E como ficam os outros fornecedores que esperam pelos pagamentos dos serviços devidamente prestados, cujos valores foram devidamente empenhados?

Além dos diversos apontamentos negativos feitos pelo Tribunal de contas para combater esta prática histórica, em abril divulgamos no site da Matra que o Ministério Público também está atendo à isso e denunciou o ex-prefeito Vinícius Camarinha e o secretário da fazenda da época, por oito pagamentos fora da ordem cronológica feitos entre os dias 11 e 24 de junho de 2015, em um caso que envolveu a compra de cestas básicas sem licitação. E pelo andar da carruagem, a atual administração corre um sério risco de seguir pelo mesmo caminho.

A MATRA fiscaliza a boa aplicação dos recursos públicos na estrita obediência da legalidade e do princípio da boa governança, no sentido de dar eficiência e cumprimento a impessoalidade nos atos dos gestores públicos. Não há razão técnica que justifique a autorização excepcional da lei para eventuais pagamentos fora da ordem cronológica, com rotina quase que diária de pagamentos fora dessa ordem.

A Matra divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Porque Marília tem dono: VOCÊ!