MATRA RECORRE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COIBIR ABANDONO DA PRAÇA SÃO BENTO. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MATRA RECORRE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COIBIR ABANDONO DA PRAÇA SÃO BENTO. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Matra encaminhou recentemente uma representação à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Marília, com o objetivo de informar e ao mesmo tempo cobrar, a tomada de providências que o Ministério Público julgar necessárias (como a instauração de inquérito civil e possível promoção de ação civil pública), no tocante ao estado de abandono do equipamento público municipal denominado Praça Maria Izabel, conhecida como “Jardim São Bento”, localizada na região central da cidade.

De acordo com a representação da Matra, “a deterioração do referido espaço público (calçamento e passeio público destruídos, intransitáveis, acúmulo de lixo e sujeira, consumo de bebidas e drogas no local, pichação e falta de conservação e manutenção da antiga “fonte luminosa”, além de guias do jardim destruídas), bem evidenciada por notícias de diversos meios de comunicação e fotos, representa forte prejuízo material ao patrimônio público e social da cidade, a ponto de inviabilizar sua utilização para o fim a que se destina: lazer e recreação”.

Ainda segundo o levantamento feito pela Matra, “a omissão da administração pública na manutenção e conservação da área pública representa, de um lado, manifesta contrariedade aos princípios da eficiência, moralidade, eficácia e economicidade, e, de outro, reprovável omissão nos cuidados necessários à preservação dos bens públicos, dispondo a ordem jurídica vigente constituir ato de improbidade administrativa agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público (LIA, art. 10, X)”.

Várias fotografias do estado atual desse importante espaço público foram anexadas à representação, evidenciando que a negligência da administração municipal aos deveres de cuidado, conservação, manutenção e destinação correta de tal bem público propicia o reprovável dano ao patrimônio que é de todos, que ficam impedidos de utilizar-se do local para o lazer e descanso – direitos sociais da população assegurados pela Constituição Federal.

O Ministério Público já instaurou um Inquérito Civil para apurar o caso.

Esta não é a primeira vez que a Matra recorre ao MP para viabilizar a correta manutenção de prédios públicos e a responsabilização dos gestores que deram causa a prejuízos neste sentido. Veja abaixo algumas das ações da Matra com relação a poliesportivos abandonados, além das fotos tiradas na “praça São Bento” no final do mês de outubro de 2019:

Fotos: Matra

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