APÓS REPRESENTAÇÃO DA MATRA MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA INVESTIGAR MUDANÇA NA LEI DE ZONEAMENTO URBANO SEM PARECER DO CONSELHO DE HABITAÇÃO

APÓS REPRESENTAÇÃO DA MATRA MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA INVESTIGAR MUDANÇA NA LEI DE ZONEAMENTO URBANO SEM PARECER DO CONSELHO DE HABITAÇÃO

A Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo de Marília, por meio do Promotor Rodrigo Garcia, instaurou um Inquérito Civil para apurar mais uma denúncia feita pela Matra. Desta vez para corrigir uma irregularidade na aprovação de uma modificação na lei de Zoneamento e Uso de Solo, feita sem o devido parecer do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, nem laudo de impacto sobre o sistema viário, ambiental e de vizinhança.

Trata-se do projeto de lei nº 45/2019, de autoria do vereador Marcos Rezende (PSD), que modificou a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, definindo como de uso institucional a ocupação de um lote específico do Bairro Parque das Esmeraldas II, na zona Leste da cidade. Contudo, o referido projeto foi encaminhado para a votação desacompanhado de manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana do Município de Marília e de laudos que são imprescindíveis para a validação de iniciativas desta natureza.

A Matra apontou na representação encaminhada ao MP que o Art. 17 da Lei de Zoneamento, é claro ao atribui que: “As propostas para modificações da presente Lei devem vir acompanhadas de manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana do Município de Marília e, conforme cada caso, a critério dos órgãos mencionados neste artigo, de laudos quanto ao impacto sobre o sistema viário, ambiental e de vizinhança”.

A Matra identificou ainda que, embora tenha sido realizada uma audiência pública em 26/06/2019, ás 14h30, para debater o Projeto de Lei 45/2019, ocasião em que fora apresentado um parecer do Poder Executivo, em 09/09/2019 foi proposto um projeto substitutivo ao originário, alterando completamente a proposta inicial, e deste projeto substitutivo, NÃO foi realizada audiência pública, NÃO houve parecer do Poder Executivo, assim como também NÃO houve parecer do Conselho de Habitação, ou seja, o referido projeto foi votado em evidente desobediência ao mandamento do artigo 17 da Lei de Zoneamento.

“Não é demais lembrar que a própria Constituição Federal, em seu art. 30, VIII, exige planejamento em sede de ocupação do solo urbano. E o principal motivo para designação de competência privativa é o próprio planejamento em si, em sentido amplo, que é constituído de diversos atos executivos, como a contratação de técnicos, a realização de pesquisas, a previsão de problemas e a finalização das soluções. Dessa forma, foi incorporado ao Legislativo atribuições que não lhe pertencia, de cunho eminentemente administrativo”, apontou a Matra ao Ministério Público.

Além disso, a aprovação da modificação de 1 LOTE específico (matrícula nº 14.413), de propriedade de determinado Empreendimento imobiliário, demonstra agressão ao princípio da impessoalidade, que deve nortear todo o ato Administração e cuja obrigatoriedade de obediência vem expressa tanto na Constituição Federal (art. 37) e na constituição Paulista (art. 111).

Com base nesses fatos, o Ministério Público instaurou o procedimento investigativo que pode resultar em uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

No ato da instauração do Inquérito Civil a Promotoria fixou prazo de 15 dias para que a Câmara Municipal se manifeste.

A Matra divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos, alertando que ainda tramitam na Câmara Municipal pelo menos mais quatro propostas de alteração da Lei de Zoneamento e Uso de Solo, inclusive, com uma audiência pública marcada para o dia 28 de novembro, às 14h, no plenário da Câmara, para “debater” tais propostas.

Ocorre que já estão ocorrendo também audiências públicas nas quatro regiões da cidade para a revisão total do PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. Sendo assim, o que se espera é o cumprimento da Legislação vigente e o fim dos “remendos” na Lei de Zoneamento.