NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO: “CHOVENDO NO MOLHADO”

NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO: “CHOVENDO NO MOLHADO”

Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n° 30/2019, que tem como objetivo editar um novo Código Tributário Municipal. E foi para que o Poder Executivo justificasse a necessidade dessa edição, que o Chefe do Legislativo convocou o que chamou, impropriamente, de “audiências públicas” – melhor seria chamar: “audiências em público”.

É que de maneira geral, por audiência pública entende-se reunião ou assembleia convocada pelo poder público, por meio de ampla divulgação, em que toda a população é convidada para receber informações sobre projetos, planos e políticas urbanas e a debater tais questões, com possibilidade de expressar livremente a sua opinião. E não foi isso que ocorreu nas duas oportunidades assinaladas na convocação (30/10 e 6/11/2019). Para os representantes do governo, “todo o tempo do mundo”. Já para os eventuais interessados em participar, apenas dois minutos para cada um.

O Projeto é complexo pois trata de um dos ramos mais difíceis do Direito: o Direito Tributário. Haja vista que existem poucos especialistas na cidade. Mas além de complexo é extenso: possui 536 artigos (contendo inúmeros parágrafos; incisos e alíneas); 16 tabelas e respectivas notas explicativas. São 338 páginas. E tudo indica que no apagar das luzes deste ano, seja colocado em pauta para deliberação, com certeza de aprovação. Mas dada à insuficiência das duas “audiências”, será que todos os vereadores estarão preparados para debater, conscientemente em plenário, acerca dessa matéria? Tomara que sim, mas suspeita-se que não.

No entanto, como autora desta coluna, a MATRA pode se dar ao luxo de oferecer a sua modesta contribuição – em tempo superior aos “dois minutos” facultados ao público, iniciando com considerações pela parte do Código que trata das Normas Gerais de Direito Tributário. E aqui já percebe-se um grave equívoco no Projeto, pois a competência para legislar sobre esta matéria não pertence ao Município e sim à União. E sendo matéria de competência da União, ao editar a lei o Município estará invadindo a competência dela e, ao mesmo tempo, ignorando a forma federativa de Estado – o que não se pode fazer nem por Emenda Constitucional (CF/88, art. 60 § 4º I). Daí a inconstitucionalidade.

E por que tem que ser competência da União? É fácil entender, pois o Brasil possui 5.598 entes federados (União; estados; Municípios e DF). Juntos eles produzem 5.598 legislações tributárias diferentes, um emaranhado de leis; decretos; regulamentos; portarias; instruções de serviço, etc., do país todo, a dificultar as relações negociais entre pessoas de estados ou municípios diferentes e distantes, além do Distrito Federal. Ou seja, sem elas centralizadas – como determinou a CF/88 (art. 146) – ao se circular de um local para outro não se saberia como se conduzir nos negócios. Daí a necessidade de um só ente (União) organizar esse caos, centralizando a produção dessas “Normas Gerais”.

Assim a função das Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária é a de estabelecer um fio condutor geral, que assegure o “funcionamento do sistema, quer introduzindo preceitos que regulem as limitações constitucionais ao exercício do poder de tributar, quer dispondo sobre conflitos de competência entre as pessoas políticas de direito constitucional interno, ou disciplinando certas matérias que o constituinte entendeu merecedoras de cuidados especiais. Tudo visando à uniformidade e harmonia do ordenamento como um todo” (Paulo de Barros Carvalho, Direito Tributário Linguagem e Método, p, 229).

Então para que serviriam as tais “Normas Gerais de Direito Tributário” que o Poder Executivo mariliense pretende ver editadas com o Código Tributário Municipal, se o único feixe de normas que poderia ser organizado por ele, é aquele produzido pelo próprio Município de Marília? Para nada, pois a função constitucional dessas Normas Gerais, como já dissemos, é outra. E uma pequena amostra dessa inutilidade é o verdadeiro “contorcionismo legislativo” contido nos artigos 14 a 17, e 24 a 27 do Projeto, que são cópias fiéis dos artigos 107 a 112, e 114 a 118 do CTN (Código Tributário Nacional).

Porém, se a intenção é a de dar maior confiança operacional ao servidor fazendário no momento de aplicar a lei, o Prefeito pode muito bem editar um Decreto regulamentando, para o âmbito municipal, a parte do CTN que lhe interessar aclarar – além ordenar o treinamento de seus servidores. E aí sim estará emitindo uma orientação eficaz a toda a administração pública, sobre a maneira adequada de cumprir a lei (Carrazza, Roque A., Curso de D.C.T, 29ª Ed. Malheiros, p. 417). Mas editar um Código? E, já calejado com leis tributárias editadas deslealmente, no período das festas de fim de ano para já valerem no início do ano seguinte, o contribuinte, ressabiado, já pensa em aumentos de impostos.

Não há dúvida de que o PJ n° 30/2019, precisa de uma boa “lipoaspiração”, para não “chover no molhado”. Estamos de olho! Porque Marília tem dono. VOCÊ!