Pandemia justifica falta de transparência? Governo Federal suspende prazos da Lei de Acesso à Informação por causa do coronavírus

Pandemia justifica falta de transparência? Governo Federal suspende prazos da Lei de Acesso à Informação por causa do coronavírus

O governo impôs mudanças à execução da Lei de Acesso à Informação. Alegando problemas causados pela pandemia, o governo federal suspendeu os prazos máximos para respostas à consultas.

O Palácio do Planalto publicou a medida provisória em edição extra do Diário Oficial na noite da segunda-feira (23).

A MP suspende o prazo de resposta a pedidos de acesso à informação a órgãos ou entidades do governo que tenham servidores em quarentena ou em teletrabalho, e que dependam de: acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta ou de agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

O governo se valeu do decreto que estabeleceu o estado de calamidade pública por causa da pandemia. O decreto vale até 31 de dezembro. Na prática, é uma mudança na Lei de Acesso à Informação que, desde 2011, permite a fiscalização de atos dos governos federal, estadual e municipal. Pela lei, as respostas precisam ser dadas em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez.

O pedido de suspensão desse prazo de resposta foi feito pelo ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União, responsável por fiscalizar a transparência na gestão pública. Numa rede social, o ministro disse que a medida tem o objetivo de evitar punições a servidores que não cumprirem o prazo por estarem fora das repartições públicas, sem acesso físico aos dados necessários.

“Tenho certeza que a maioria das respostas, mesmo no período de emergência, serão realizadas dentro do prazo. Isso é só uma medida que permite ao servidor não estar transgredindo por não estar cumprindo a norma. Uma medida necessária para esse momento”, afirmou, conforme o publicado pelo G1.

O ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência, que também assinou esta nova medida provisória, afirmou em uma rede social que a MP “faz necessária adaptação ao momento que em breve superaremos”.

A medida provisória estabelece ainda que não haverá recursos contra pedidos de informações negados por causa das restrições de trabalho do servidor. A Transparência Brasil criticou a medida e disse que falta clareza sobre o que depende ou não da atuação direta de um servidor.

“O problema é que a gente não sabe com exatidão quais são essas respostas que precisam da presença de um servidor público para poder saber se aquela negativa tem fundamento”, avaliou Marina Aoji, gerente de projetos da Transparência Brasil.

A Associação Nacional de Jornais também fez críticas e disse que: “Embora em situações excepcionais sejam compreensíveis limitações isoladas e específicas, tais circunstâncias deveriam ser explicitadas nas respostas aos pedidos de recursos e não omitidas por força de uma MP, sob pena de gerar na sociedade condenáveis especulações ou desinformações.”

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também fez críticas e assinou uma nota junto com outras 54 entidades contra a medida provisória.

“A medida provisória é arriscada porque, na prática, ela permite ao governo escolher quais pedidos vão ser respondidos. Quais não vão ser respondidos e não oferecer nenhuma justificativa”, afirmou Marcelo Träsel, presidente da Abraji.

O especialista Gil Castello Branco, do Contas Abertas, disse que mexer na Lei de Acesso à Informação pode criar uma brecha para burlar a transparência.

“É um precedente perigoso porque, na realidade, nessa guerra contra o corona, uma das vítimas já é a transparência, o acesso à informação. Então, acho que poderíamos ter sido, resolvido essa questão com bom senso, dentro do próprio sistema, sem que se precisasse mudar uma lei que demorou tantos anos para ser aprovada e que foi uma conquista da sociedade”, disse.

A medida tem que ser votada pelo Congresso em até 120 dias. Caso contrário, perde a validade. Em entrevista à Globonews, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu ajustes na MP.

“Nós temos muitas dúvidas. Estamos dialogando com secretário-geral do governo, e tenho certeza que nós vamos construir um texto que vai dar ao governo as condições para que, de fato, ele quer. Mas de forma nenhuma vai gerar informação para a sociedade que nós estamos mudando a Lei de Acesso à Informação, restringindo informação, estaremos omitindo informação de qualquer poder que seja”, argumentou.

Fonte: G1

*imagem meramente ilustrativa.