APÓS DENÚNCIA DA MATRA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PEDE A EXTINÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE 8 CARGOS COMISSIONADOS NA FUMES

APÓS DENÚNCIA DA MATRA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PEDE A EXTINÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE 8 CARGOS COMISSIONADOS NA FUMES

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo ingressou neste mês abril com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra 8 (oito) cargos comissionados (aqueles cargos públicos ocupados por pessoas contratadas por indicação e não por concurso público) na FUMES (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília), ligada ao HC/FAMEMA.

A ação é resultado de uma REPRESENTAÇÃO feita pela Matra em dezembro do ano passado.

De acordo com o levantamento feito pela OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), “uma simples leitura no rol de atribuições destes cargos revela que as tarefas a serem executadas por seus ocupantes são eminentemente técnicas, burocráticas, operacionais e subalternas, que podem e devem ser desempenhadas por servidores aprovados em concurso público”.

Os cargos apontados na ADIN como inconstitucionais são: Diretor de Graduação; Assessor de Comunicação; Assessor da Univesp; Assesor da Engenharia Clínica e  Assessor da Diretoria Geral, este último com quatro vagas, totalizando 8 (oito) cargos criados.

Ao apresentar a denúncia a Matra apontou que “o exame das atribuições previstas para os cargos em questão revela que o ‘Assesor da Diretoria Geral’ [por exemplo] tem funções próprias de um secretário geral, verdadeiro burocrata dotado de conhecimento técnico em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas. O ‘Assessor de Comunicação’, típicas de jornalista e assessor de imprensa; O ‘Assessor da Univesp’, inerentes à docência, exigente ‘de conhecimento em educação à distância’; E o ‘Assessor da Engenharia Clínica’, específico para profissionais na área de engenharia clínica, especialista em infraestrutura e logística”.

E a Matra concluiu: “Cumpre assinalar que a criação indiscriminada de cargos comissionados vem se tornando uma constante no âmbito dos municípios. Não se pode afirmar, com total segurança, que a postura se deva ao apadrinhamento ou ao enlace com compromissos políticos. Todavia, é fato certo que a desenfreada criação de cargos do tipo denota uma clara intensão de burlar o princípio republicano/constitucional de admissão através de concurso público”.

Ao propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, apontou: “Os dispositivos legais que criaram os cargos de provimento em comissão [citados acima] da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília e que submeteram todos os cargos de provimento em comissão ao regime celetista, contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal”.

E completou: “A criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, é exceção tolerada aos casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o servidor, para que adequadamente sejam desempenhadas funções inerentes à atividade predominantemente política. São aqueles postos demandantes de comprometimento político e fidelidade com relação às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos, situados em nível superior. A exceção, portanto, não pode se convolar em regra”.

Por isso, o Procurador-Geral de Justiça pede na ação a declaração da inconstitucionalidade das expressões “Assessor da Diretoria Geral”, “Assessor da Comunicação”, “Assessor da Univesp” e “Assessor da Engenharia Clínica” do Anexo IV da Lei Complementar nº 883 de 19 de novembro de 2019, do Município de Marília.

Outros cargos comissionados na FUMES também estão na mira da Justiça:

Justiça determina que Fumes exonere 10 comissionados – a denúncia também foi da Matra

LIMINAR DETERMINA AFASTAMENTO IMEDIATO DE DEZ FUNCIONÁRIOS EM CARGOS COMISSIONADOS NA FUMES

Veja mais denúncias sobre o mesmo tema no link abaixo:

COMISSONADO-FUMES-FANTASMA-CAMARINHA

https://marilianoticia.com.br/investigado-como-fantasma-dos-camarinhas-ganha-importante-cargo-no-hc/

 

*imagem meramente ilustrativa.