TRIBUNAL DE CONTAS CONSIDERA IRREGULAR CONTRATO COM EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A COLETA E TRANSBORDO DO LIXO

TRIBUNAL DE CONTAS CONSIDERA IRREGULAR CONTRATO COM EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A COLETA E TRANSBORDO DO LIXO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou IRREGULAR o contrato n.º CST 1.387/2018, firmado entre a Prefeitura de Marília e a empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda para serviços de coleta e transporte de lixo domiciliar, varrição e operação de estação de transbordo no Município.

O contrato firmado em 17/12/2018, sem licitação, no valor total de R$ 8.764.212,80, vigorou por um prazo de seis meses, portanto, até 15/06/2019.

De acordo com a fiscalização do Tribunal de Contas, a licitação e o contrato foram considerados IRREGULARES, pela (1)“falta de justificativas suficientes para a realização de contratação por dispensa de licitação” e (2)“preço não compatível com o de mercado”.

Quanto à execução contratual, foi realizada uma visita técnica em 09/05/2019, bem como análise documental, “não sendo constatadas irregularidades na execução do objeto contratado”.

A decisão foi publicada no final do mês de março deste ano e o prazo dado para que a Prefeitura e a empresa apresentassem as suas justificativas venceu no mês passado.

A Matra divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Lembrando que esse assunto já foi tema de duas PLENÁRIAS, organizadas pela Matra, onde a própria sociedade civil organizada se dispôs a contribuir com o Poder Público na busca por uma solução definitiva para o problema da destinação do lixo produzido em Marília – situação que se arrasta há várias gestões e consome milhões de reais dos cofres públicos.

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*imagem meramente ilustrativa.