Contratação de servidor sem concurso gera dano moral coletivo, diz STJ em julgamento de ação civil pública na região de Marília

Contratação de servidor sem concurso gera dano moral coletivo, diz STJ em julgamento de ação civil pública na região de Marília

Havendo contratação de servidores sem concurso, há presunção legal de ilegitimidade dessa conduta e também de lesividade que ultrapassa a simples esfera da administração pública. A ilegalidade atinge valores da coletividade, que espera e exige dos administradores a correta gestão da coisa pública e o estrito cumprimento das leis e da Constituição.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por membros da diretoria executiva da Fundação Assisense de Cultura, condenados em ação civil pública a pagar indenização por danos morais decorrentes da contratação de motorista de ônibus sem concurso público.

Segundo a defesa, não houve má-fé ou prejuízo ao erário público, uma vez que o servidor de fato prestou serviço enquanto esteve contratado. Sem ato ilícito e prática de qualquer comportamento que se caracterize, em tese, como crime, defenderam não haver ofensa capaz de causar danos morais.

Relator, o ministro Sergio Kukina entendeu diferentemente, baseado em jurisprudência segundo a qual os danos morais coletivos se configuram na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva.

“Evidencia-se que o ato ímprobo em tela efetivamente importou em abalo à confiança depositada pela comunidade local na administração pública do Município de Assis/SP”, apontou o relator.

“Havendo contratação de servidores sem concurso, há presunção legal de ilegitimidade dessa conduta e também de lesividade que ultrapassa a simples esfera da Administração Pública para atingir, concomitantemente, valores da coletividade, que, com razão, espera e exige dos administradores a correta gestão da coisa pública e, sobretudo, o estrito cumprimento das leis e da Constituição”, concluiu.

*Fonte: Consultor Jurídico

**imagem meramente ilustrativa.