APÓS DENÚNCIA DA MATRA MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA SUSPEITA DE IRREGULARIDADES EM CONJUNTOS HABITACIONAIS

APÓS DENÚNCIA DA MATRA MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA SUSPEITA DE IRREGULARIDADES EM CONJUNTOS HABITACIONAIS

De uma coisa a MATRA não abre mão: de fazer e defender o que é certo! E quando se trata de dinheiro público, que é dinheiro de todos nós cidadãos, a responsabilidade dos gestores municipais deveria ser a mesma.

Só que a impressão que fica para a sociedade é que muitos dos que já passaram pela Prefeitura de Marília trataram esses recursos como sendo “dinheiro de ninguém”, afinal, não se tem fiscalização, nem reclamação, ninguém está olhando… Mero engano deles (os administradores que pensaram dessa maneira).

O que algumas dessas pessoas não se atentaram é que graças ao capacitado e elogiado trabalho desenvolvido pelos voluntários da MATRA, há 14 anos, muitas situações que poderiam até passar despercebidas, são trazidas à tona e os responsáveis punidos, mais cedo ou mais tarde.

Neste sentido noticiamos mais uma ação da MATRA, que após o envio de uma REPRESENTAÇÃO ao Ministério Público, resultou na abertura, neste mês, de um INQUÉRITO CIVIL (uma investigação) pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, que vai apurar suspeitas de irregularidades no Residencial Jardim Maracá, de habitação popular, construído no distrito de Padre Nóbrega (empreendimento que foi aprovado em dezembro de 2010).

Ao se debruçar sobre a questão a MATRA tomou por base o dispositivo legal que afirma que no ato da aprovação de uma obra como o conjunto habitacional citado, impõem-se à construtora e/ou loteadora, a execução de inúmeras obras de infraestrutura, bem como a realização de outros serviços e cumprimento de exigências ambientais – fundamentais para a promoção do desenvolvimento organizado/sustentável do município em benefício de TODA a sociedade.

Com base na lei de acesso à informação a MATRA, então, requisitou à Prefeitura Municipal (em dezembro de 2018), informações a respeito da regularidade do empreendimento Maracá. Tais informações só foram fornecidas quase um ano depois (em outubro de 2019), e mesmo assim repletas de lacunas, já que foi possível constatar que, embora muitas das exigências tenham sido cumpridas, algumas providências, serviços e obras a cargo da loteadora deixaram de ser mencionadas nas informações, ou não foram feitos como deveriam. Dentre eles estão obras fundamentais como: (1) Implantação de rede de galerias de águas pluviais com estrutura de dissipação; (2) Implantação das redes internas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, bem como as respectivas interligações aos sistemas públicos existentes; (3) Instalação de hidrantes e (4) Execução de serviços de drenagem e saneamento básico necessários para recebimento de futuro equipamento urbano nas áreas institucionais (praças, postos de saúde, áreas de lazer, etc).

Outro dado que chamou a atenção foi a informação da própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Limpeza Pública que disse: “Quando da aprovação do projeto definitivo não foi solicitado a esta secretaria manifestação se as áreas destinadas ao uso público estavam localizadas fora das áreas de preservação permanente – APP”, ou seja, uma situação gravíssima como esta pode ter sido simplesmente “ignorada” pela Prefeitura. Por isso a necessidade de uma apuração rigorosa pelo Ministério Público.

Também não há clareza, por exemplo, da empresa loteadora ter cumprido todas as exigências técnicas constantes do Certificado e Termo de Compromisso expedido pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB), como previsto no artigo 12 do Decreto Municipal número 11.305/14.

Ao apontar as suspeitas de irregularidades a MATRA, além de garantir e preservar os direitos e o bem-estar das centenas de famílias que passaram a viver no referido conjunto habitacional, preserva também o patrimônio público. Uma vez que, depois de instaladas as moradias, acaba recaindo sobre o Poder Público a responsabilidade de garantir os serviços essenciais a todos os cidadãos (como água, coleta e tratamento de esgoto, iluminação pública, asfalto, etc.), sendo que como já apontamos, a responsabilidade é da construtora/loteadora.

Quando tais exigências legais não são cumpridas quem perde e quem ganha com essa “distração” do Poder Público? Quem foram os responsáveis por esta fiscalização? Daí a importância da vigilância da MATRA, que se tornou uma grande aliada do Ministério Público na defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos em Marília.

E esse não é um caso isolado. Ainda em 2019, a MATRA fez uma representação semelhante, quanto à regularidade do loteamento de interesse social “Professora Marina Moretti Ferreira”, na zona norte da cidade, onde também são apuradas na Justiça informações de que o sistema de lazer se encontra incompleto, assim como o serviço de drenagem, de pavimentação das vias, de energia e iluminação pública.

Também chamamos a atenção da Câmara de Vereadores, responsável pela fiscalização dos atos do Executivo. Essa é uma obrigação do legislativo, porque além do prejuízo de todas as formas para os moradores desses bairros (mobilidade, saneamento básico e qualidade de vida), a conta, que era da Construtora, fica para nós (cidadãos) pagarmos.

Várias são as áreas de atuação da MATRA, mas o foco está sempre da preservação do dinheiro público que é seu também, não se esqueça disso. Afinal, Marília tem dono: VOCÊ!