Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MATRA – MARÍLIA TRANSPARENTE

 CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO


Art. 1º – A “Marília Transparente”, aqui denominada simplesmente “MATRA”, é uma organização não governamental, sem fins lucrativos ou políticos partidários, composta por associados efetivos e honorários, fundada em 16 de outubro de 2006, registrada no 1º Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Marília, sob o nº 1.488, em 20 de novembro de 2006, com inscrição no CNPJ sob o nº 08.462.288/0001-28, sediada na cidade de Marília, na Rua Carlos Gomes, 167, sala 41.

Art. 2º – Este Regimento Interno estabelece as normas de organização e funcionamento da “MATRA”.

Art. 3º
 – O Estatuto Social da “MATRA” fica fazendo parte integrante deste Regimento Interno.


CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 4º – São direitos do associado aqueles previstos no art. 5º do Estatuto Social da “MATRA”.

Art. 5º – São deveres do associado:

1)     comparecer e votas nas assembléias gerais;
2)     acompanhar e participar das atividades desenvolvidas pela “MATRA”;
3)     respeitar e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais da “MATRA” e as deliberações e determinações emanadas de seus órgãos, bem como desenvolver pessoal e coletivamente todas as atividades possíveis para a consecução de seus objetivos;
4)     manter-se em dia com suas obrigações assumidas junto a “MATRA”;
5)     manter discrição sobre os temas e assuntos tratados pela “MATRA”, de modo a não comprometer os seus objetivos.

Art. 6º – É vedado a qualquer dos associados pronunciar-se ou manifestar-se em nome da “MATRA” sem a prévia autorização de seu Presidente.

Art. 7º
 – Ficam os associados sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e exclusão, desde que, configurado o descumprimento de seus deveres ou seu envolvimento em atividades incompatíveis com os objetivos da “MATRA” assegurado o direito de defesa.

§ 1º – A aplicação das penalidades de advertência e suspensão é de competência do Presidente.
§ 2º – A aplicação da penalidade de exclusão é de competência da Assembléia Geral (art. 7º, do Estatuto).

CAPÍTULO III – DAS REUNIÕES

Art. 8º – A Diretoria da “MATRA” reunir-se-á, ordinariamente, toda terça-feira em sua sede social, às 07:30 horas, ou, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros, podendo delas participar, sem direito a voto, qualquer associado.

Parágrafo único – No caso de a terça-feira recair em feriado, a reunião ordinária da Diretoria ocorrerá no primeiro dia útil posterior àquela data.

Art. 9º – A Diretoria promoverá reunião mensal aberta a todos os associados para tratar de assuntos gerais e de capacitação.

Art. 10º – As reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal dar-se-ão na forma prevista no Estatuto.

Parágrafo único – O Presidente do Conselho Consultivo será eleito na primeira reunião do Conselho por voto da maioria simples dos Conselheiros presentes.

 Art. 11º – Os membros da Diretoria que tiverem quatro (04) faltas consecutivas, ou dez (10) intercaladas em um ano, sem justa causa, nas reuniões ordinárias, perderão seus mandatos assumindo os seus substitutos automáticos; na falta, caberá ao Presidente da “MATRA” a escolha dos substitutos.

 Art. 12º – Os membros titulares do Conselho Fiscal que tiverem duas (02) faltas consecutivas, sem justa causa, nas reuniões ordinárias (trimestrais – cf. art. 31 do Estatuto) a serem designadas pelo Presidente, perderão seus mandatos, assumindo os suplentes; na falta, caberá ao Presidente da “MATRA” a escolha dos substitutos.


CAPÍTULO IV – DAS COMISSÕES

Art. 13º – As Comissões de Trabalho serão compostas por um coordenador, nomeado pelo Presidente, e, no mínimo, três membros indicados pelo Coordenador, com capacitação para a tarefa a ser executada.

Art. 14º – A “MATRA” poderá contratar técnicos ou empresas de consultoria para assessorar os trabalhos das Comissões.

Art. 15º – As Comissões de Trabalho terão prazo pré-estabelecido para a conclusão de suas atividades e apresentação de relatório correspondente.

 Art. 16º – Além das Comissões de Trabalho, poderão ser criadas, pelo Presidente, Comissões de Capacitação e de Conscientização visando o exercício pleno da cidadania.


CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO


Art. 17º
 – A sede da “MATRA”, localizada na Rua Carlos Gomes, 167, sala 41, funcionará de segunda a sexta-feira, das 08:00 a 11:30 horas e das 13:00 a 16:30 horas.

Art. 18º – A “MATRA” contará com um (a) Secretário (a) Executivo (a) e poderá contratar estagiários para a execução de serviços específicos.

CAPÍTULO VI – DA ELEIÇÃO

Art. 19º – A eleição da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo se dará com interstício de três anos, mediante escrutínio secreto, através de Assembléia Geral.

Art. 20º – A eleição será convocada por edital publicado com antecedência de trinta (30) dias de sua realização.

Art. 21º – Somente será admitida a inscrição de chapa completa para concorrer aos cargos da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo, vedada a inscrição de candidatura individual.

Art. 22º – Na hipótese de haver somente uma chapa inscrita, a eleição poderá se dar por aclamação.

Art. 23º – A inscrição da chapa para a eleição da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo deverá ser feita até dez (10) dias da eleição correspondente, mediante requerimento subscrito por todos os seus integrantes a ser protocolado na sede da entidade.


CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 24º – O valor mínimo da contribuição mensal do associado é de R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 25º – O não pagamento, sem qualquer justificativa pelo associado, de três (03) mensalidades, ensejará sua exclusão (ou suspensão) da entidade.