STJ condena nomeação de conselheira
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado, terá de deixar o cargo de conselheira. O ministro Luiz Fux considerou que a vaga para a qual a ex-deputada distrital foi nomeada pela Câmara Legislativa pertence, na verdade, ao Ministério Público de Contas. Por […]
Decisão do STJ pode reduzir em 99% pedidos de correção da poupança
A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) estima redução de 99% no número de ações civis coletivas que reivindicam a correção da poupança por índices inflacionários expurgados pelos planos Bresser e Verão.A redução das ações deve ocorrer em consequência da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer que o prazo para ajuizar uma ação […]
TJ-SP julga caso que está no Judiciário há 12 anos
A família do operário mecânico Alcides Genari, morto em dezembro de 1998, vítima de um ataque cardíaco por falha médica, acreditou que podia contar com um serviço público célere e responsável prestado pelo Judiciário de São Paulo. Só não suspeitava que a Justiça do Estado onde vive e paga seus impostos iria demorar 12 anos […]
STF: vereador Amadeu de Brito deverá perder mandato
O Tribunal Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo interposto pelos advogados do vereador de Marília, Amadeu de Brito. Com essa decisão, o legislador deverá mesmo perder o mandato. Para que haja a substituição na Câmara Municipal, o Ministério Público Estadual dependerá apenas do trânsito em julgado […]
STF recebe Ação Popular contra eleições indiretas
O advogado George Peixoto Lima ajuizou uma Ação Popular no Supremo Tribunal Federal contra as eleições indiretas para o governo do Distrito Federal, marcada para o próximo sábado (17/4). Segundo o autor da ação, os cidadãos brasilienses “estão perplexos com os equívocos legais praticados pelos deputados distritais integrantes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do […]
Materiais de construção terão IPI reduzido por mais seis meses
Beneficiados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os materiais de construção continuarão a ter desconto no imposto por mais seis meses. A prorrogação do desconto foi anunciada pelo ministro da Fazenga, Guido Mantega. A Receita Federal ainda não divulgou a estimativa de impacto do tributo reduzido sobre os cofres públicos. A renúncia fiscal deve […]
MPE quer multa a Lula e Dilma por propaganda antecipada
A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) enviou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), opinando pela procedência da representação proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), em que a legenda pede a aplicação de multa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à ex-ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. O PPS afirma que […]
Brasil anuncia acordo para isentar Fifa de impostos
O ministro do Esporte, Orlando Silva, anunciou nesta quinta-feira (15) o acordo fechado entre o governo brasileiro e a Fifa para isentar a entidade máxima do futebol e seus parceiros de impostos no País referentes a todos os serviços e produtos relacionados à Copa do Mundo de 2014. O acordo foi fechado em reunião realizada em […]
Circular: Tribunal de Justiça extingue ação. Preço da passagem de ônibus deverá ser de R$ 2,10
“Por tais razões, o processo merece ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, incisos 1 e VI, do Código de Processo Civil, que, atualmente, pela nova Lei do Mandado de Segurança, se resume em denegação imediata da ordem, mas com possibilidade de propositura de nova ação”. Este é um dos trechos […]
Tribunal mantém execução do DAEM contra Prefeitura
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negou recurso da Prefeitura contra a execução fiscal promovida pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília. A Administração alegou que haveria extinção da dívida após cinco anos, com base no Código Tributário Nacional. Entretanto, o TJ entendeu que o Código Civil de […]
