Pauta da sessão da Câmara de 18/08/2014
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei nº 07/2014, do Vereador Cícero do Ceasa (PT), dispondo sobre a criação do Programa de Incentivo aoPlanejamento Familiar e à Saúde da Mulher, e dá outras providências.(Projeto incluído na Ordem do Dia, a requerimento verbal,aprovado, de seu Autor)
02 – Projeto de Lei nº 48/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), garantindo a reserva de casas populares a serem comercializadas pela EMDURB, aos munícipes portadores de doenças graves que especifica.
03 – Projeto de Lei nº 94/2014, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), modificando a Lei nº 7526/13, que regulamenta a publicidade ao ar livre no Município, estabelecendo que a publicidade próxima de estabelecimentos de ensino, de bebidas alcoólicas e fumo, não pode associar o nome da marca e/ou logo.
04 – Projeto de Lei nº 96/2014, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), obrigando os proprietários de buffets, casas de shows e eventos ou estabelecimentos que aluguem espaço para festas, ainda que realizadas pela própria empresa, a apresentar ao consumidor declaração anual, emitida pelo Poder Público Municipal, de conformidade com as exigências legais de funcionamento e segurança.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 98/2014, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá outras providências.Há emendas em 2ª discussão
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), denominando Avenida Reynolpho Lisboa Junior a via pública perimetral, localizada no Condomínio Residencial “Green Valley”, no Distrito de Padre Nóbrega.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 76/2014, do Vereador Samuel da Farmácia (PR), obrigando a realização dos exames para a detecção da displasia do desenvolvimento do quadril nos recém-nascidos, antes da alta hospitalar, em maternidades e serviços hospitalares do Município de Marília.
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