Pauta da sessão da Câmara de 24/11/2014

I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 161/2014, do Vereador José Expedito Capacete (PDT), dispondo sobre a instalação de bacias sanitárias do tipo caixa acoplada, em edificações públicas municipais.

02 – Projeto de Lei nº 163/2014, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), dispondo sobre a realização do teste de cores de “Ishihara”, visando o diagnóstico do daltonismo nas crianças matriculadas na rede municipal de ensino no Município de Marília.

03 – Projeto de Lei nº 166/2014, do Vereador José Menezes (PSL), considerando de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Social Cultural Amanhecer de Marília/SP.

04 – Projeto de Lei nº 183/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “Novembro Azul” – mês de reflexão sobre a importância da prevenção ao câncer de próstata.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 26/2014, da Prefeitura Municipal, estabelecendo que a regularização de ampliações e construções com áreas de até 100,00m² (cem metros quadrados) e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, ficarão isentos do pagamento de qualquer taxa. Revoga a Lei Complementar nº 700, de 06 de maio de 2014. Dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão Votação maioria absoluta.

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 27/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de Marília. Dá outras providências. Há substitutivo Há emenda em 2ª discussão Votação maioria absoluta.

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 28/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, fixando o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Marília. Dá outras providências. Há substitutivo. Votação maioria absoluta.

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 168/2014, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote A – Remanescente (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 8.620,00m² e o Lote A-2 (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 1.100,00m², da Quadra F, do Distrito Industrial I e autoriza suas doações à empresa RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda., destinados à instalação das suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada.

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 169/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 25, da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.508,00m², à empresa Binofort Metalúrgica Ltda. – EPP, destinado à instalação das suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada.

06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 170/2014, da Prefeitura Municipal, concedendo novo prazo, de 1 (um) ano, para o início das atividades no imóvel doado pela Lei nº 7354, de 13 de dezembro de 2011, à empresa Grespan Pães Congelados Ltda. – EPP, destinado à instalação das suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada.

07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 171/2014, da Prefeitura Municipal, concedendo novo prazo, até 31 de dezembro de 2014, à empresa Josiane Maria Artoni – ME, para o início das atividades no imóvel doado pela Lei nº 5813, de 26 de maio de 2004. Dá outras providências. Votação qualificada.

08 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 172/2014, da Prefeitura Municipal, regulamentando a utilização do Centro Municipal Educacional, Esportivo e Cultural – CMEEC Profª. Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti” e dá outras providências.

09 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 173/2014, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre normas para aprovação de desdobro de lote. Revoga a Lei nº 7692, de 31 de outubro de 2014. Dá outras providências. Há emendas. Votação maioria absoluta.

10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 174/2014, da Prefeitura Municipal, criando a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Marília. Dá outras providências. Votação maioria absoluta

11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 177/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 5377, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências. Votação maioria absoluta.

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