Pauta da sessão da Câmara de 19/10/2015

I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei Complementar nº 22/2015, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), prorrogando por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 712/2014, que estabelece que a regularização de ampliações e construções com áreas de até 100,00 m² e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, ficarão isentos do pagamento de taxa.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 120/2015, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a receber o Lote 2-A (parte/Lote 2) – destacado da Fazenda Santa Maria, medindo 15.711,25m², de propriedade de José Mazini Netto e Laura Luíza Scavassa Mazini, em doação a título de área institucional para atendimento do empreendimento “Sítiosde Recreio Terras da Boa Vista”, bem como em dação em pagamento para a quitação de débitos existentes sobre o  referido imóvel junto à Prefeitura. Dá outras providências.Há substitutivo. Votação qualificada

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 144/2015, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7612, de 09 de maio de 2014, que regulamenta o Grupo Especial de Análise – GEA, estabelecendo que o órgão passará a ser composto também por membros suplentes.

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 127/2015, do Vereador Sílvio Harada (PR), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Feira da Bondade promovida pela APAE de Marília.

Leia a pauta na íntegra: pauta 19 10 15