Vereadores apreciarão cinco projetos na sessão na de hoje
Na sessão camarária de hoje (25), os vereadores irão votar cinco proposituras. Dentre elas, duas matérias são objetos de deliberação (ou seja, discussão se o projeto deverá entrar na pauta para votação) e três projetos serão analisados em primeira discussão.
O Projeto de Lei nº 14/2013, de Herval Rosa Seabra, dispõe sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida pelas catracas, roletas e borboletas do transporte coletivo urbano.
O outro projeto objeto de deliberação é de autoria do vereador Wilson Damasceno e propõe acrescentar em março a Semana do Rotaract, programa do Rotary no qual clubes se dedicam a serviços humanitários.
Na parte de processos conclusos, haverá a primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2013 da Prefeitura Municipal denominando “Avenida Mário Pereira Mesquita” a via pública localizada anexa ao Distrito de Lácio, entre a Rodovia SP – 294 e a área da Ferrobam (Fepasa), anexa às áreas de propriedade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
A segunda propositura é de autoria de José Menezes e propõem a proibição de subempreita nas contratações de obras públicas. O vereador justifica o projeto afirmando que é comum a constância de empresas de grande porte com sede em outros municípios vencerem licitações. Por terem que fixar a obra no Município,
acabam subempreitando para empresas da região que não possuem estrutura para eficaz execução do projeto original.
O último projeto do dia é proposto por Damasceno e considera a Associação Down Entre Amigos utilidade pública municipal.
Requerimentos
Dentre os vários requerimentos deve-se dar atenção à solicitação de Luiz Eduardo Nardi. O Presidente da Câmara pede informações sobre a possibilidade de revogar imediatamente a licitação do transporte coletivo urbano, com abertura de nova licitação para que a Câmara e demais interessados possam opinar a respeito.
O vereador cita que a empresa Circular está operando com o contrato vencido, sendo que a licitação aberta pelas Administrações anteriores foi contestada por inúmeras ações judiciais, inclusive com acusações de ocorrências de vícios, irregularidades e acusações de improbidade e corrupção.
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