TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE RADARES EM MARÍLIA
Em atendimento ao pedido de liminar contido em uma Ação popular, proposta pelo jornalista Norton Emerson Hataka Pita, ex-assessor de imprensa da Câmara Municipal de Marília, o Juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, determinou a SUSPENSÃO do procedimento licitatório (pregão Presencial nº 01/2015), que tem a EMDURB como licitante, destinado a instalação e operação de radares fixos no Município.
De acordo com a decisão, embora o Ministério Público tenha se manifestado contrário à suspensão imediata do procedimento, o Juiz levou em consideração o parecer jurídico, elaborado pela assessoria jurídica da própria EMDURD, no qual consta que: “diante das divergências encontradas no Edital e anexos, que influenciam inclusive na interpretação da forma de contratação e pagamento do valor a eventual contratada, bem como diante de já ter expirado o prazo da proposta de preço apresentada, bem como o certame ter perdido o objeto, tendo em vista a autotutela da administração (…) opinamos que o processo licitatório em questão – Pregão presencial nº 01/2015, seja revogado”.
Segundo o Juiz, a mera alteração de Presidente na Emdurb, sem o registro de um fato novo, não justificaria a retomada do certame e a consequente contratação da empresa para a prestação do serviço, uma vez que a Licitação já havia sido revogada. Principalmente porque o próprio parecer jurídico da Emdurb já havia apontado: “supostos vícios procedimentais na licitação em questão, com repercussões potencialmente lesivas ao patrimônio do Município de Marília” (com grifo do próprio Juiz na decisão).
Sendo assim, por cautela e para evitar perigo de dano de difícil reparação aos cofres públicos municipais e, também, à empresa contratada para os serviços de fiscalização e trânsito por meio de radares, foi determinada a SUSPENSÃO do procedimento, consequentemente da contratação e execução do contrato, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
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