CARGOS COMISSIONADOS: CODEMAR
Conforme já aconteceu em relação DAEM; à Câmara Municipal; à EMDURB e à Prefeitura, agora a CODEMAR também passou a ser alvo do combate que a MATRA vem fazendo aos provimentos de cargos em comissão, de forma atentatória à Constituição Federal.
O objetivo da OSCIP é o de contribuir para a moralização do acesso a determinados cargos públicos – que normalmente são utilizados para acomodar interesses de partidos políticos e parlamentares que irão compor as bases aliadas do chefe do Executivo – garantindo assim a qualquer cidadão o direito de postular, mediante concurso público, o direito de concorrer a cargos, que na sua essência não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção, bem como não demandem ralação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Ou seja, o acesso àqueles cargos que digam respeito a atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado.
Um trabalho, desenvolvido pela MATRA proporcionou condições para que no início do corrente mês, o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo ingressasse com a Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado, que levou o nº 2165582-91.2018.8.26.0000.
Entre os cargos visados nesta ação estão os de: ‘Diretor Administrativo’, ‘Diretor Jurídico’, ‘Chefe de Pavimentação’, ‘Chefe Geral de Serviços’, ‘Chefe de Compras e Licitações’, ‘Chefe de Engenharia e Obras Civis’, ‘Chefe do Setor de Medicina do Trabalho’ e ‘Chefe do Setor de Engenharia e Segurança do Trabalho’, ‘Assistente da Contabilidade’, ‘Assistente de Oficina e Manutenção’, ‘Encarregado de Equipe de Tapa Buraco’, ‘Encarregado de Faturamento’, ‘Encarregado do Serviço de Telefonia’, ‘Encarregado do Setor Base Terraplanagem’, ‘Encarregado do Setor de Almoxarifado e Patrimônio’, ‘Encarregado do Setor de Obras’, ‘Encarregado do Setor de Pavimento’, ‘Encarregado do Setor de Recursos Humanos’, ‘Encarregado do Setor de Serviços Gerais’, ‘Encarregado do Transporte e Maquinário’, ‘Encarregado Geral de Contabilidade’, ‘Encarregado Geral de Oficina’ e ‘Supervisor de Administração’, bem como aqueles relativos à atividade e advocacia pública, etc.
O próximo passo será a requisição de informações ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara.
