Maioria dos vereadores rejeita os três pedidos de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Daniel Alonso
Foram rejeitadas por dez votos a dois as três CPs (Comissões Processantes) contra o prefeito Daniel Alonso (PL) que estavam na pauta da sessão ordinária da última segunda-feira (7) da Câmara Municipal. Com isso, não vão acontecer as investigações a respeito dos temas sugeridos pelo cidadão Ademar Aparecido de Jesus e ambas as representações vão ao arquivo.
Contudo, a Mesa Diretora do Legislativo informou que vai encaminhar os fatos ao MP (Ministério Público) para que sejam apurados pelo órgão governamental.
A primeira delas apontava suposta infração político-administrativa consistente no recebimento em duplicidade de parte de uma área, primeiro em procedimento de desapropriação pelo valor simbólico de R$ 1,00 e depois, dação em pagamento para a quitação de dívida ativa de natureza tributária, causando prejuízo ao erário; e omissão na ultimação do recebimento correto da área no termo final aprazado.
A segunda denúncia tratava de autorização de diversos reajustes contratuais em prejuízo do erário na avença entre o Município e a empresa J.A.P Ltda.
E a terceira, é referente à celebração de aditamento contratual em contrariedade ao que dispõe a legislação sobre licitação e contratos administrativos, bem como promoção de prejuízo aos cofres públicos na abertura de licitação para a contratação de empresa para a reforma do CEMESC Francisco de Assis Nascimento, tendo se sagrado vencedora a empresa PEMCEL, projeto de engenharia, construção civil, engenharia e locação ltda., por uma diferença de apenas R$ 209,52.
Os dois votos favoráveis à abertura das CPs foram do presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (PSDB) e do vereador Agente Federal Júnior Féfin (União). O edil Danilo da Saúde (PSB) não compareceu às votações.
*Na foto acima, o momento da votação. Os vereadores que se levantaram votaram pela não abertura da investigação.
Projetos
Na segunda parte da ordem do dia foi aprovado o Projeto de Lei n° 64/2023, da Prefeitura, implementando o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado.
Em discussão única, o Projeto de Lei n° 90/2023, da Administração Municipal, que autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.925.221,57, destinado ao custeio de ações de fomento cultural, referente à Lei Complementar Federal n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), também passou em plenário com o aval dos edis.
A segunda discussão do substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2022, do vereador Marcos Custódio (PODEMOS), modificando o § 1° do art. 161-A, da Lei Orgânica do Município, referente às emendas impositivas ao orçamento, foi outro item ratificado.
O Projeto de Lei n° 76/2023, do presidente da Casa de Leis, Eduardo Nascimento (PSDB), para denominar Rua Inacito de Oliveira Costa a via particular com frente para a Rua Guilherme Scheffer Neto, encravada na quadra 15, entre as Ruas Guilherme Scheffer Neto, Japão, Itália e Estados Unidos, no Bairro Jóquei Clube, foi a penúltima proposição a ser aprovada.
E, por fim, o Projeto de Resolução n° 7/2022, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Resolução n° 183/1990 – Regimento Interno, limitando a apresentação de duas homenagens por sessão legislativa para cada vereador, teve pedido de vistas de 20 dias do edil Marcos Custódio (Podemos) acatado em plenário.
*Fonte: Jornal da Manhã.
**Imagem meramente ilustrativa (reprodução TV Câmara).
