COMISSÃO TENTA VOTAR PEC DA ANISTIA; MOVIMENTOS FAZEM APELO A MORAES CONTRA PROPOSTA
Na última terça-feira (26), a comissão especial encarregada de analisar o texto da PEC da Anistia Partidária (9/2023) tentou novamente votar o relatório elaborado pelo deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP). Apesar da proposta contar com o apoio das principais bancadas da Câmara dos Deputados, sua apreciação já tinha sido adiada outras duas vezes.
A PEC da Anistia Partidária tem como principal objetivo garantir o perdão às multas entregues aos partidos que, nas eleições de 2026, descumpriram com as cotas orçamentárias de raça e gênero na distribuição dos fundos Eleitoral e Partidário. Ela também abre a possibilidade de busca por apoio empresarial para pagar multas anteriores a 2025 e estabelece um teto de 10% do valor do fundo partidário por multa aos partidos.
Tanto as bancadas do PT, principal partido do governo, quanto a do PL, principal legenda da oposição, apoiam a proposta. Dentro da comissão especial, o Psol é o único partido a se posicionar contra. Na segunda semana de setembro, quando foi feita a primeira tentativa de votação da PEC, a bancada do Psol conseguiu adiar o pleito por meio de um pedido de vistas.
Para tentar contornar a resistência, o relator incluiu no texto uma reserva de vagas para candidaturas femininas, com piso de 15% em 2024 para câmaras legislativas municipais e 20% a partir de 2026 para todas as eleições proporcionais. Novamente, a bancada recusou: Talíria Petrone (Psol-RJ) se referiu à PEC como uma proposta racista, relembrando ser a quarta tentativa de anistia ao descumprimento das cotas orçamentárias de raça, e Chico Alencar (Psol-RJ) chamou a novidade de “burrinho de Tróia”, em reportagem publicadano site UOL, ressaltando que ela não altera o verdadeiro objetivo do texto.
Na última tentativa, realizada na quarta-feira (20), esgotados os mecanismos regimentais do Psol para o adiamento da votação, foi prorrogada desta vez pelo próprio relator, que precisava avaliar pedidos de mudanças levantados pela bancada do PT na redação da PEC.
Apesar de beirar o consenso na Câmara, a PEC 9/2023 é repudiada por diversos setores da sociedade civil, bem como pelo Ministério das Mulheres, que alerta tanto para o enfraquecimento dos mecanismos de combate à corrupção quanto à impunidade diante do descumprimento de diversos partidos à norma eleitoral.
Ainda na terça-feira, uma comitiva de organizações da sociedade civil, incluindo Pacto pela Democracia, Transparência Partidária, Elas no Poder, Coalizão Negra por Direitos, Educafro, Mulheres Negras Decidem e o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), teve uma audiência com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. As organizações levaram as principais questões que envolvem a proposta: integridade e transparência nos partidos políticos e participação de mulheres e pessoas negras na política institucional.
“A PEC 9/23 foi aprovada na CCJ por 45×10, afrontando à Constituição e se encontra sob análise da Comissão Especial, sendo objeto de crítica por carta assinada por cinquenta organizações, onde apontaram aspectos graves de violação à ordem jurídica”, disse Roberto Livianu, Presidente do INAC.
Para as organizações, a proposta desqualifica a democracia e enfraquece o mecanismo e a legislação eleitoral. Além disso, aponta diversos retrocessos no que diz respeito à representatividade, incluindo um limite de cadeiras femininas de 20%, sem sinalizar um aumento progressivo do percentual a cada ano. O mesmo também acontece para candidaturas de pessoas negras, para as quais também é colocado um “piso” de 20% no que diz respeito aos repasses no fundo eleitoral, alterando a regra atual que determina a proporcionalidade.
*Fonte: UOL, INAC e Estadão.
**Imagem meramente ilustrativa.
