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Ações contra aumento abusivo do IPTU só podem ser ingressadas na justiça comum

10 de março de 2011 - 10:37
O JEC (Juizado Especial Cível) – órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade – de Marília não está mais recebendo ações referentes ao aumento abusivo do IPTU. 

De acordo com informações do órgão, o Juizado não aceitará mais essas ações, pois considera o valor do imóvel o valor que irá orientar a ação e o JEC só pode julgar causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos (R$ 21.800,00). 

Assim, quem deseja entrar com ação para discutir o aumento excessivo do IPTU, e até mesmo realizar o pagamento em consignação – depósito para discutir o valor – deve procurar um advogado (ou a defensoria pública, se tiver o perfil econômico exigido) e entrar com ação na justiça comum. 

Para auxiliar essas ações, a MATRA disponibilizou em seu site um parecer jurídico (para ter acesso, clique aqui).  

(VM)

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