Ação para manter 13 vereadores se apoia em “atropelo” de regimento
A Câmara Municipal de Marília “atropelou” o Regimento Interno da Câmara, ao apresentar projeto que aumentou de 13 para 21 o número de vereadores que comporão o Legislativo a partir de 2013. É o que aponta ação proposta pelos vereadores Wilson Alves Damasceno, Júnior da Farmácia, Mário Coraíni Júnior e Eduardo Nascimento, que deu entrada ontem no Fórum de Marília.
O mandado de segurança, com pedido de liminar, pretende tornar sem validade todos os atos da sessão extraordinária do dia 8 de setembro, que aumentou para 21 o número de cadeiras no Legislativo mariliense. Segundo a advogada Paula Mangialardo Cateli de Mayo, todos os procedimentos legislativos são revestidos de uma série de “normas” e de “procedimentos legais” e que precisam ser respeitados.
O principal aspecto que feriu o Regimento Interno e dá sustentação ao Mandado de Segurança diz respeito ao trâmite de qualquer projeto de lei que propõe emenda a Lei Orgânica do Município. Pelo Regimento, após ser votado em primeira discussão, o projeto deve respeitar o prazo de 10 dias para voltar a ser analisado, em segunda discussão.
Entretanto, para ser revestida dos aspectos legais, a proposta deve constar da pauta da sessão por pelo menos dois dias. “Esse prazo é necessário para permitir o conhecimento do fato pela sociedade e para que sejam apresentadas eventuais emendas. O problema é que esse aspecto não foi respeitado e o projeto entrou em votação em sessão extraordinária, surpreendendo até mesmo os vereadores”, explicou Paula.
Diante desse fato e de outros aspectos relativos ao Regimento Interno e que dão sustentação a qualquer ato legislativo, os parlamentares decidiram ingressar com o mandado de segurança, com o objetivo de anular tudo o que foi feito na sessão extraordinária do dia 8 de setembro. A advogada destacou que foram “feridos os direitos dos parlamentares, de terem a oportunidade de debater, apresentar emendas e cumprir o seu papel de legislador, de representante do povo”.
Fonte: Correio Mariliense – 06/12/2011
