Ação do Ministério Público contra funcionários da Prefeitura teve participação da Matra na fase inicial de investigação
A notícia de que cinco servidores do setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos foram denunciados pelo Ministério Público, por improbidade administrativa, repercutiu bastante nos últimos dias.
A ação foi protocolada como enriquecimento ilícito e o valor foi fixado em R$ 500 mil. A investigação teve início com a instauração de um inquérito civil, em 2019, a partir de denúncias feitas pelo núcleo do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), com sede no município.
De acordo com a 9ª Promotoria de Justiça Cível de Marília, quatro fiscais de obras – dentre eles, um também desempenhava a função de chefe de Divisão de Laudos – e um desenhista público receberam vantagens financeiras indevidas em razão de seus cargos públicos entre os anos de 2015 e 2019.
Ainda segundo a denúncia, os réus praticariam captação de clientes junto à população em geral, “elaborando projetos de suas autorias para construções residenciais e comerciais, regularizações de aumento predial, retificação de áreas, plantas, projetos de reformas, projetos de telheiros, projetos de desdobros e projetos de desmembramentos.”
Para tanto, as aprovações de suas propostas ocorreriam em períodos mais breves do que os de projetos arquitetônicos de outros profissionais do ramo da construção civil. O MP acredita, portanto, que os servidores públicos denunciados utilizaram-se dos cargos na administração municipal para receber vantagens de forma privada.
“Apurou-se que os requeridos, servidores públicos municipais, lotados no setor de fiscalização e aprovação de projetos da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, realizaram serviços diversos de edificação e regularização de obras, em franca concorrência com engenheiros particulares, criando-se um monopólio público de tais serviços”, diz a ação.
A Prefeitura encaminhou cópia de todos os projetos arquitetônicos de responsabilidade dos requeridos. Já a Corregedoria Geral declarou que a legislação municipal proíbe os servidores em questão de exercerem funções privadas no mesmo ramo de seus cargos públicos.
Além disso, os códigos de ética e de administração do município proíbem os servidores de obterem vantagens de qualquer natureza em razão de seus cargos.
Segundo reportagem publicada no site Marília Notícia, os quatro fiscais e o desenhista foram ouvidos de forma remota e confirmaram a prestação dos serviços particulares, mas alegaram que as condutas teriam sido feitas dentro da legalidade.
A atuação da Matra neste caso
Em agosto de 2018, após o recebimento de denúncias de profissionais da área, a Matra encaminhou ofícios para o Prefeito, Daniel Alonso, para o então Secretário Municipal de Planejamento Urbano, para a Corregedoria do Município e para os Fiscais do CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo), com pedidos de informações e providências necessárias.
A medida resultou na abertura de uma sindicância que originou dez processos administrativos e a Corregedoria determinou o envio dos documentos ao MP e ao 3º Distrito Policial.
Em seguida, em Fevereiro de 2020, a Administração Municipal implantou o Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, com o objetivo de dar mais agilidade e transparência no setor. Mas as investigações continuaram.
Como os fiscais agiam, segundo as denúncias?
De acordo com as informações recebidas pela Matra a maioria das obras executadas no Município nos anos anteriores a 2018 foi realizada sem a devida identificação de um responsável técnico, ou por conta própria. Ciente disso, a prefeitura Municipal teria realizado uma “varredura” na cidade com a finalidade de notificar os moradores a regularizarem as reformas e ampliações executadas nos imóveis – trabalho que é realizado pelos fiscais municipais.
Ocorre que, segundo a denúncia, alguns desses fiscais (engenheiros e técnicos em edificações) estariam no mesmo instante da entrega da notificação oferecendo seus serviços para realizarem as regularizações, prometendo facilidades na hora da aprovação.
Ainda de acordo com a apuração inicial, até 70% das obras a serem regularizadas no Município, estariam sendo feitas pelos servidores investigados, gerando um conflito de interesse e uma suposta infração ao código de ética dos servidores municipais.
Para se ter uma ideia em um dos casos investigados, a Corregedoria do Município apura como um FISCAL DE OBRAS da Prefeitura teria feito 263 projetos e regularizações entre o ano de 2017 e início de 2018, tendo em média 15 projetos aprovados por mês, com uma jornada diária de 8 horas na Prefeitura.
*com informações do Marília Notícia e Jornal da Manhã.
**Imagens meramente ilustrativas.
