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Acesso à informação pública no Brasil. O que muda com a Lei nº 12.527/2011?

18 de maio de 2012 - 12:56

Fonte: FreedomInfo (15.mai.2012) | Autor: Marcelo Sarkis

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

No próximo dia 16 de maio, entrará em vigor a Lei nº 12.527/2011, que inova radicalmente a política de transparência e de acesso à informação pública no Brasil. Trata-se da retirada dos últimos resquícios de sigilo oriundos dos 21 anos de ditadura que vivemos antes da promulgação da Constituição Democrática de 1988.

O direito à informação, além de estar protegido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi objeto de compromisso assumido em diversos tratados e convenções internacionais, dentre eles a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 10 e 13), a Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 19).

No plano internacional, cabe assinalar ainda que o Brasil participa do Open Government Partnership, iniciativa com objetivo de assegurar compromissos de governos nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção, participação social e de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias.

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 garante o direito à informação em 3 dispositivos, que somente agora, com a regulamentação pela lei, serão exercitadas na sua plenitude. Vejamos:

1. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,[…]; (Cf. inciso XXXIII do art. 5º)
2. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo[…]; (Cf. inciso II, do § 3º do art. 37)
3. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta ao Patrimônio Cultural Brasileiro. (Cf. redação do §2º c/c caput do art. 216)

A Lei objetiva assegurar o acesso a informação pública e criar uma nova cultura, na qual os dados públicos pertecerão a todos. Será o fim do chamado sigilo eterno, no qual os documentos públicos tinham o prazo de sigilo prorrogados indefinidamente.

Com isso, devem cumprir a lei a União, os 26 Estados, o Distrito Federal, os 5.565 Municípios, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas, as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as entidades que recebam dinheiro público.

Como diretriz política, a publicidade agora é regra, e o segredo a exceção. A cultura é pela transparência ativa, pela qual as informações devem ser publicadas independente de solicitação. Todos os órgãos públicos devem criar o seu Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), utilizar a internet e os recursos de TI.

Para pedir uma informação, a pessoa deverá se identificar e especificar a informação requerida. Não será sequer necessário justificar o motivo. A Administração deve fornecer a informação imediatamente se estiver disponível. Se não estiver disponível, deve prestá-la em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

No caso de indeferimento, caberá recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência. A autoridade hierarquicamente superior, competente para o julgamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

Apesar da transparência, a lei preservará o sigilo fiscal, o bancário e o industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou jurídica que tenha vínculo com o Poder Público, resguardando o princípio da livre concorrência.

Os dados e documentos fundamentais para a segurança da sociedade e do Estado continuarão sendo protegidos. Por outro lado, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

As informações serão classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada, as quais podem ser mantidas em sigilo, respectivamente, por 25, 15 e 5 anos. Após esses prazos, a informação deverá ser “automaticamente” tornada pública, com exceção dos documentos ultrassecretos, que poderão ter o sigilo prorrogado por mais uma única vez. Com isso, o sigilo máximo de documentos será de 50 anos.

O ponto crítico da lei está na sua regulamentação, pois o prazo de 6 meses para os órgãos editarem as suas normas específicas, organizarem as informações e treinarem o pessoal, foi considerado exíguo para a maioria dos gestores.

Dessa forma, a lei será implementada de maneira gradual, com algumas resistências pontuais, até o momento em que a transparência seja uma cultura permanente! O empenho é para que o Brasil seja reconhecido como exemplo de maturidade democrática. Um país disposto a evoluir e oferecer um ambiente seguro de negócios.

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