No Brasil, os esforços para avançar nesses princípios estão previstos em leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência e a Lei de Acesso à informação. Essas legislações garantem ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. Desta forma, desde a aprovação dessas leis, em especial a Lei de Acesso à Informação em 2011 (ano de lançamento da OGP) exigiram-se do governo intensas transformações na sua governança.
Ações para um governo aberto
02 de janeiro de 2017 - 18:59
O acesso à informação de fontes confiáveis torna-se elemento-chave para munir o cidadão para exercer a sua cidadania de forma coerente. Desta forma, é importante democratizar a informação por meio da adoção de uma linguagem acessível; disponibilizando conteúdo relevante; aprimorando novas tecnologias como canal de distribuição e interação para promover a transparência e integridade da democracia.
O termo Governo Aberto foi proposto pelo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, em 2009, em uma diretiva divulgada no dia em que tomou posse na Casa Branca. O termo tem como princípio a construção de um governo cada vez mais transparente e colaborativo.
Desde então, diversas democracias se sensibilizaram com o tema e iniciou-se um movimento mundial em busca de governos que seguissem esses princípios. Em 2011, foi lançada uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social – a Parceria para Governo Aberto (OGP na sigla em inglês).
O Brasil é um dos 8 países pioneiros, que hoje já somam 75. Esses países integrantes, assinam uma Declaração de Princípios e apresentam Planos de Ação Nacionais, comprometendo-se a adotar medidas concretas para o fortalecimento da transparência das informações e atos governamentais, combate à corrupção, fomento à participação cidadã, gestão dos recursos públicos, integridade nos setores público e privado, entre outros objetivos.
Os compromissos devem seguir os quatro princípios de Governo Aberto definidos pela OGP – Transparência, Accountability, Participação e Inovação. Segundo a Declaração de Governo Aberto da OGP, para um governo ser considerado aberto, ele deve buscar alcançar quatro objetivos:
- Aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais;
- Implementar os padrões mais altos de integridade profissional na Administração;
- Apoiar a participação social;
- Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas.
Programa Brasil Transparente
Nesse sentido, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) editou a Portaria n° 277, de 07 de fevereiro de 2013 que instituiu o programa Brasil Transparente. O programa tem intuito de auxiliar entidades na implementação e valorização das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação. Por isso, o programa reúne ações como realização de cursos e treinamentos; distribuição de orientações e manuais; e suporte técnico em tecnologia, para dar apoio às instituições públicas para aprimorar práticas de Governo Aberto.
O município de Cacaulância (RO) aderiu ao programa em 2013 e recebeu o suporte do MTFC. Por ser um município pequeno (cerca de 6 mil habitantes), encontra-se uma série de desafios para implementação da Lei de Acesso à Informação como a limitação tecnológica, disponibilidade de colaborações e cultura da cidade. O MTFC divulgou uma nota apontando os resultados:
“Após sete meses, o município regulamentou a Lei de Acesso local e inaugurou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico, em novembro de 2013. Depois disso, foi criado o SIC eletrônico e promovidas diversas outras medidas de transparência na cidade. Recentemente, no dia 12 de junho de 2015, Cacaulândia subiu mais um degrau e também regulamentou a Lei Anticorrupção”.
Desde a sua fundação, foram 1.613 adesões de estados e municípios de todo o Brasil. Entre as instituições brasileiras que fazem parte da iniciativa, 34% das adesões estão situadas no Nordeste, 21% no Sul, 21% no Sudeste, 11% no Norte, 12% no Centro-Oeste.
FONTE: Politize-se
