Afastamento de esgoto: Em resposta a ofício da Matra, Prefeitura explica contrapartida de R$ 830 mil e informa que Bacia do Palmital não será concluída na primeira etapa
Logo após a aprovação do Projeto de Lei nº 87/2013 em 23 de setembro do ano passado, o qual autorizou a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 830 mil para a realização de uma transferência financeira ao Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) destinadas às despesas referentes às obras de afastamento e tratamento de esgoto, a Matra enviou um ofício à Prefeitura para saber qual é a base legal que obriga o Daem a arcar com essa contrapartida.
Em resposta recentemente enviada à entidade, foi esclarecido que o montante de R$ 830 mil repassados ao Daem teve por objetivo pagar as despesas dos serviços de tratamento do esgoto que não são cobertas pelo PAC-2 (Programa de Aceleração do Crescimento).
Segundo apontou o ofício resposta, as despesas para com a obra não foram previstas no orçamento de 2013, “pois à época de sua elaboração não estava concluído o procedimento licitatório para contratação da empresa que executaria a obra, e consequentemente, a Caixa Econômica Federal não havia finalizado a análise de toda a documentação pertinente ao Convênio PAC – 2, que culminou na exclusão de alguns serviços não abrangidos pelo convênio firmado entre o Município e o Ministério das Cidades”.
Ainda assim, a Caixa Econômica Federal, responsável por repassar a verba do PAC-2, autorizou o início dos trabalhos ressaltando que haveria contrapartida do Município em razão do valor do investimento final – R$ 66.382.509,74 – ter ultrapassado o valor dos recursos disponibilizados pelo PAC-2 – R$ 63.723.988,00 – para a Etapa 1 (Bacias do Pombo e Barbosa).
Por conta disso, o Município ficou responsável por repassar ao Daem o valor da diferença de R$ 2.658.521,74 para o custeio das obras. O pagamento será feito gradativamente ao longo da vigência do contrato. “Daí, que a quantia de R$ 830 mil (parte destinada para o exercício de 2013) deve ser repassada à autarquia para cumprimento das condições do Termo de Compromisso firmado entre o Município e o Ministério das Cidades. O restante deverá ser incluído proporcionalmente nos orçamentos futuros”, apontou a resposta dada pela Prefeitura.
A Administração ainda afirmou que a obra de afastamento e tratamento de esgoto de Marília e dos distritos por meio das Bacias do Pombo, Barbosa e Palmital custará aos cofres públicos mais de R$ 100 milhões. Porém, foram liberados pelo PAC-2, a fundo perdido, apenas 60% do valor. “Ou seja, a Bacia do Palmital não está totalmente incluída nessa primeira etapa de dependerá de novo repasse de verbas federais, vinculada à conclusão dessa fase inicial”.
