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Alça ce acesso: Promotor move ação para obrigar prefeitura a reparar dano ambiental

15 de junho de 2012 - 13:08
Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Marília, José Alfredo de Araújo Sant’Anna protocolou ação na Justiça exigindo o cumprimento de execução de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela Prefeitura de Marilia para corrigir dano ambiental causado pela construção da alça de acesso do Marília Shopping.  
ALÇA de acesso provocou danos ao meio ambiente e prefeitura não promoveu recuperação da área
O TAC foi assinado pelo então secretário de Meio Ambiente, Mário Cesar Vieira Marques, em março de 2010 juntamente com a Cetesb (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental). Na época o prefeito era o professor Mário Bulgareli, que renunciou ao cargo em março de 2012. A obra foi entregue sem que a administração tenha cumprido com a obrigação firmada.
O promotor destaca na ação, que a Cetesb não autorizou as obras na alça de acesso devido ao local ser considerado APP (Área de Preservação Permanente) de curso d’água. Segundo ele, a construção da alça causou danos ao meio ambiente.
No TAC a Prefeitura de Marília se compromete a executar as medidas exigidas num prazo de 24 meses. Essas “medidas” prevêem o reflorestamento de 590 mudas de essência nativa; apresentar à Cetesb relatórios de acompanhamento firmado por técnico habilitado, além de cronograma para execução das medidas de recuperação e entrega dos relatórios. O prazo para conclusão expirou no dia 16 de março desse ano, sem que o prefeito Ticiano Tóffoli, que assumiu o lugar de Bulgareli, tenha tomado providências para cumprimento do TAC.
A Cetesb apontou, em vistoria feita em abril, que o município chegou a executar algumas ações, consideradas “muito pouco” perto do que foi exigido para compensar o dano ambiental causado. Sant’Ana afirmou que o Ministério Público entrou com pedido de tutela antecipada para que o município cumpra as obrigações de reflorestar 590 mudas no prazo de 24 meses para execução das medidas, bem como apresentar relatórios à Cetesb. “A alça de acesso foi entregue, porém, é como uma residência sem pintura, a obra está inacabada e se esse TAC não for cumprido, a situação pode deteriorar o local e causar grandes prejuízos ao município e ao meio ambiente”, disse.
A ação pede que seja aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento de qualquer obrigação. O juiz da 2ª Vara Cível de Marília, Ernani Desco Filho, é quem deverá apreciar a tutela nos próximos dias. A Prefeitura informou que só vai se pronunciar após ser notificada sobre o caso.

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