Alerta: Prefeitos tentam mudar Lei de Responsabilidade Fiscal
Diante do quadro de dificuldade economica que afeta a maioria dos municípios brasileiros, os prefeitos tentarão amparo legal para abrandar, neste ano, os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A legislação, em vigor desde 2000, serviu para frear os gastos descontrolados dos gestores públicos no âmbito da União, estados e prefeituras. A fórmula para livrar as prefeituras da punição pelo descumprimento de diretrizes e limites impostos pela regra está sendo estudada pela Confederação Nacional dos Municípios, que vai apresentar projeto de lei neste sentido ao Congresso Nacional.
Entre os limites da LRF, está estabelecido que o Executivo municipal não pode despender mais do que 54% de sua receita corrente líquida para pagamento de pessoal. Os prefeitos alegam que, a crise econômica, a redução do Fundo de Participação de Municípios (FPM) e a arrecadação de outros tributos estaduais e municipais geraram rombos no orçamento deste ano. Somam-se ao quadro problemas estruturais, como o fato de terem assumido serviços de competência de outros entes federados.
Fonte: site Gestão Pública
