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Após intervenção da MATRA, vereadores aprovam Projeto de Lei regulamentando a porcentagem de cargos comissionados

25 de novembro de 2014 - 09:32

A Câmara aprovou durante a sessão de ontem (24) Projeto de Lei proposto pela Prefeitura estabelecendo o percentual mínimo de 5% de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos. Isso significa uma redução no número de cargos comissionados, pois os funcionários públicos concursados terão direito de ocupar 5% das funções comissionadas.

Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura, atualmente a Administração Municipal possui 133 cargos em comissão, sendo que 17 servidores efetivos ocupam alguma função comissionada.

O projeto foi elaborado após intervenção da MATRA. Em julho deste ano,  a pedido da entidade, o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Prefeito Municipal. O objetivo dessa ação era reconhecer a não existência de lei específica sobre a fixação de percentual mínimo dos cargos em comissão na estrutura administrativa direta e indireta de Marília a serem preenchidos por servidores públicos de carreira.

De acordo com o Procurador do Estado, o artigo 37 da Constituição Federal determinou que um percentual mínimo dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores concursados, privilegiando a meritocracia, ou seja, aqueles que passaram em concurso público por mérito.

Câmara

Em extraordinária, também foi aprovado matéria estruturando o quadro de pessoal da Câmara. Diferentemente da Prefeitura, a Câmara estabeleceu percentual mínimo de 2%.

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