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Após intervenção da MATRA, vereadores votam hoje projeto de lei regulamentando a porcentagem de cargos comissionados

24 de novembro de 2014 - 11:40

Os vereadores irão votar na sessão da Câmara de hoje (24) Projeto de Lei proposto pela Prefeitura estabelecendo o percentual mínimo de 5% de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos. Isso significa uma redução no número de cargos comissionados, pois os funcionários públicos concursados terão direito de ocupar 5% das funções comissionadas.

O projeto foi elaborado após intervenção da MATRA. Em julho deste ano,  à pedido da entidade, o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Prefeito Municipal. O objetivo dessa ação era reconhecer a não existência de lei específica sobre a fixação de percentual mínimo dos cargos em comissão na estrutura administrativa direta e indireta de Marília a serem preenchidos por servidores públicos de carreira.

De acordo com o Procurador do Estado, o artigo 37 da Constituição Federal determinou que um percentual mínimo dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores concursados, privilegiando a meritocracia, ou seja, aqueles que passaram em concurso público por mérito.

Acompanhe a votação desse projeto. Compareça na Câmara a partir das 20h (Rua Bandeirantes, nº 25) ou assista pela TV Câmara (Canal 21).

 

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