Após o envio de representações pela MATRA, Ministério Público propõe Ação Civil Pública para a regularização de calçadas em 10 locais ao mesmo tempo.
O Promotor de Justiça, Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, da Promotoria de Habitação e Urbanismo de Marília, propôs esta semana mais uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura pela falta de passeio público (calçada) ou de insuficiência de espaço destinado aos pedestres, em diversos endereços na cidade que apresentam irregularidades.
Ao propor a ação, já encaminhada ao Juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, o representante do Ministério Público ressaltou a gravidade da situação evidenciada por meio de reportagens publicadas pelo Jornal da Manhã e Jornal Cidade de Marília, além de fotografias tiradas pela MATRA e encaminhadas ao MP junto com as representações. “Deveras, observa-se que, em diversos locais da cidade de Marília, há passeio público insuficiente ou, então, a absoluta falta de calçamento para a circulação dos pedestres, os quais, em razão da carência de calçada, são obrigados a caminhar pelo trecho da via pública reservada aos veículos, o que, indiscutivelmente, sujeita a vida e a incolumidade física dos transeuntes a risco”, disse o Promotor, que completou: “Incumbe ao Município regular e fiscalizar o uso e ocupação do solo na proteção do ordenamento urbano, incumbindo a este ente a realização das obras de construção do passeio público, conforme estabelecem o Plano Diretor, o Código de Obras e o Código de Posturas Municipal”.
São alvos desta ação os seguintes locais: (1) entorno do Centro Comunitário Integrado Julio Albertoni – Papelamar, no bairro Palmital (Zona Norte); (2) imediações da “Emef Américo Capelozza”, no bairro Palmital (Zona Norte); (3) trechos da Avenida Cascata (Zona Leste); (4) trecho da Rua Cláudio Manoel Costa, no bairro Maria Izabel (Zona Leste); (5) trecho da Rua Leonor Mazali, no bairro Santa Antonieta II (Zona Norte); (6) trecho da Avenida Antonieta Altenfender (Zona Oeste); (7) trecho da Avenida das Esmeraldas até o Distrito de Lácio (Zona Leste); (8) trecho da Rua Anita Garibaldi, próximo ao P.A. Sul e Complexo de Trânsito, no bairro Nova Marília (Zona Sul); (9) entorno de uma área onde deveria ser uma praça, na Rua Reverendo Delfino José Corrêa esquina com a Rua Shinji Kuroki, no Jardim Luciana (Zona Leste); (10) trecho da Rua Angelo Seleghin, no bairro Portal do Sol (Zona Sul).
Uma das áreas apontadas, no Jardim Luciana, por exemplo, foi alvo de reportagem que apontou que cansadas de esperar pelo poder público, moradoras iniciaram a capinação do mato em volta de um ponto de ônibus existente no local. “O acervo documental anexo (matéria do jornal e fotos recentes), evidencia que no entorno da área onde deveria existir uma praça, não há nem a calçada. Ao invés do calçamento obrigatório, o que há no local é mato que antes cobria até mesmo o ponto de ônibus ali existente se não fosse pela iniciativa das moradoras”, apontou a MATRA em uma das representações encaminhadas ao MP.
Acima, fotos da área citada no Jardim Luciana.
Em outros trechos como na Rua Cláudio Manoel da Costa, ou até mesmo no prolongamento da Avenida das Esmeraldas nota-se que o descumprimento do Código de Posturas do Município há anos vem causando transtornos e risco aos pedestres: “Ao que se nota claramente, a falta de calçamento adequado impede a livre circulação de pedestres nestes locais, obrigando-os a utilizar a via pública dotada de pavimentação asfáltica, o que representa sério perigo de atropelamento”, afirmou a MATRA. Veja nas fotografias abaixo:
A situação é ainda mais absurda na rua Anita Garibaldi, onde o trecho apontado encontra-se muito próximo a uma unidade de saúde. “Ao invés de calçada/passeio pavimentado obrigatório, o que há no local é mato, lixo e obstáculos naturais que impedem o tráfego seguro de pedestres, obrigando-os a usarem o leito da via pública, levando-os a disputarem tal espaço com o elevado número de veículos que ali transitam, haja vista a existência naquela localidade de dois pontos de alto fluxo veicular: Complexo de Trânsito e Pronto Socorro da Zona Sul”, ressaltou a MATRA. E o mesmo é observado na rua Leonor Mazali, nas proximidades da Unidade de Saúde da Família do Santa Antonieta II, onde a falta de calçada prejudica o acesso de pedestres, principalmente de idosos e pessoas com deficiência, além de passageiros do transporte público, uma vez que também existe um ponto de ônibus no trecho sem calçamento adequado.
As fotos destes locais evidenciam o descaso do Poder Público em exercer o seu poder/dever fiscalizador, executando as obras necessárias nas áreas públicas e obrigando os proprietários e fazerem o mesmo nas áreas particulares. Conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 17 do Código de Obras e Edificações de Marília, “toda calçada deverá manter uma faixa pavimentada contínua com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sem degraus, mudanças abruptas de nível, juntas de grama ou outro material que prejudique a continuidade do piso”.
Ao propor esta Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça também fez o pedido de tutela de urgência para determinar que a Prefeitura identifique no prazo de seis meses, locais em que as calçadas e passeios públicos descumpram esses parâmetros em toda a extensão territorial da área urbana e apresente um projeto de execução para a regularização dos calçamentos, com cronograma não superior a um ano, sob pena de multa diária, em valor a ser arbitrado pelo Juiz, caso o pedido seja julgado procedente.
Há vários anos a MATRA, no pleno exercício do controle social, vem servindo de instrumento para a cobrança da eficiência dos serviços públicos em Marília. Em nosso site você poderá conferir outras ações deste tipo que estão em andamento.
Fique atento cidadão e cobre os seus direitos. Porque Marília tem dono: VOCÊ!
Abaixo veja fotos de outros locais alvos desta Ação Civil Pública, como nas proximidades da Emef Américo Capelozza, na Avenida Cascata e no entorno do Centro Comunitário Integrado Julio Albertoni – Papelamar:
Fotos: Fábio Rosa (MATRA).
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